05/08/2025 17:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
27/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 04:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
03/06/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5017220-88.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020671-56.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: MICHELLI MORAES GOMESADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

RESOLUÇÃO Nº305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA RESOLUÇÃO Nº575/2019.

HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER REALIZADO E COM A COMPLEXIDADE DO CASO.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MICHELLI MORAES GOMES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 28/JFES). 2 - A Resolução nº305/2014, do Conselho Justiça Federal, alterada pela Resolução nº575/2019, se destina a regulamentar os valores arbitrados, pelo juízo, aos honorários periciais daqueles profissionais que prestarão serviços às partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita. 3 - Para as perícias realizadas no âmbito da Justiça Federal comum, nas áreas contábil, engenharia e ciências econômicas, o valor mínimo deverá ser de R$149,12 e o valor máximo de R$372,80.

Com vistas a não inviabilizar a perícia, a norma faculta ao juiz, excepcionalmente e em decisão fundamentada, ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. 4 - Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários periciais devem ser fixados conforme o prudente arbítrio e avaliação do julgador, sendo observado: a natureza do trabalho desenvolvido, o tempo dispendido na realização do laudo, o zelo profissional e a complexidade do trabalho executado. 5 - No caso concreto, considerando que a questão demandada consiste na indenização por danos morais e materiais em decorrência de supostos vícios de construção e de acordo com os elementos dos autos, os honorários periciais foram fixados adequadamente, haja vista a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado pelo Perito Judicial. 6 – Agravo de Instrumento desprovido.

Cassada a liminar deferida no Evento 2/TRF2.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar deferida no Evento 2/TRF2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
02/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 19:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020671-56.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 19, 21
02/06/2025 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
02/06/2025 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2025 16:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020671-56.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 19
02/06/2025 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/05/2025 22:24

Lavrada Certidão
12/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00
12/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5017220-88.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: MICHELLI MORAES GOMES ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS GOMES (OAB ES032740) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
09/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
09/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/05/2025 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 34
08/05/2025 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
12/02/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 14:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
26/12/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5020671-56.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 2
16/12/2024 18:18

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:27

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
10/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 28 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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