TRF2 - 5005567-55.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:21
Baixa Definitiva
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12/08/2025 15:05
Transitado em Julgado
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/06/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/06/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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17/06/2025 18:56
Juntada de Petição
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17/06/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005567-55.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: LUIZA DIAS COUTOADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FIES.
PORTARIA Nº 38/2021 DO MEC.
LEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para admissão de financiamento estudantil pelo programa FIES. A Portaria Normativa nº 38/2021 impugnada pelo Agravante exige, como requisito para a aprovação do financiamento estudantil, critério de desempenho consistente em nota no ENEM superior ao último candidato aprovado no programa. 2. O art. 3º, § 1º, incisos I e VI, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, determina que cabe ao Ministério da Educação editar as regras de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo financiamento do FIES, bem como os requisitos e os critérios específicos para a adesão e o financiamento de cursos, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incisos I e VI. 3. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, de modo que a normas infralegal impugnada encontra seu devido fundamento de validade no dispositivo legal supracitado. 4.
As alegações formuladas pela parte autora não merecem prosperar, uma vez que a necessidade de ser observado um desempenho mínimo dos candidatos, com base nas notas obtidas nas provas do Enem, para a seleção de estudantes a serem contemplados pelo financiamento do FIES, não configura ilegalidade. 5. Agravo de Instrumento interposto por LUIZA DIAS COUTO conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por LUIZA DIAS COUTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5005567-55.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: LUIZA DIAS COUTO ADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 172
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 10
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14/05/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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13/05/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/05/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/05/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/05/2025 12:57
Juntada de Petição
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08/05/2025 10:42
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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07/05/2025 13:51
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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07/05/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/05/2025 06:37
Juntada de Petição
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06/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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06/05/2025 15:19
Não Concedida a tutela provisória
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05/05/2025 12:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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05/05/2025 12:19
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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05/05/2025 11:46
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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