TRF2 - 5006152-10.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006152-10.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: KEVEN FALCAO DA SILVAADVOGADO(A): ALISSON BRANDAO SANTOS (OAB ES027871)ADVOGADO(A): VITOR PAUZEN DE OLIVEIRA (OAB ES040580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por KEVEN FALCAO DA SILVA, contra decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.

Aduz que ação originária se trata de execução fiscal para a satisfação de crédito consubstanciado em processo administrativo eivado de nulidade, eis que baseado em citação nula.

Menciona que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para a verificação de questões de ordem pública, como é o caso dos autos originários.

Aponta que a citação administrativa foi encaminhada para endereço diverso do seu, tendo o agravado, de forma irregular, promovido a mesma por meio de edital. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “ Keven Falcão da Silva interpôs exceção de pré-executividade em face do CRECI-ES, alegando que foi citado por edital, após uma única tentativa de diligência em endereço no qual nunca residiu.

Alega, assim, que a citação é nula, devendo ser afastada a multa e a CDA, sendo que somente teve conhecimento desta execução fiscal quando tentou promover o seu registro junto ao Conselho profissional.

Requer assistência judiciária gratuita (EVENTO 6).

O CRECI-ES impugnou a exceção de pré-executividade, alegando inadequação da via eleita, bem como a gratuidade de justiça requerida.

Sustenta que não houve irregularidade no procedimento de notificação quanto ao débito, não havendo falar em nulidade da multa imposta ao executado, o qual exercia ilegalmente a profissão de corretor de imóvel (EVENTO 11).

Decido.

A exceção de pré-executividade é via defensiva de efeitos limitados, uma vez que não admite dilação probatória.

Assim, as provas quanto aos fatos alegados devem ser previamente comprovados.

O executado compareceu espontaneamente aos autos, sem que a citação via postal tenha ocorrido, pois o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento com a informação "número inexistente".  A citação restou suprida mediante o comparecimento espontâneo.

O excipiente alega que a tentativa de notificação feita pelo Conselho profissional foi nula porque enviada a endereço diverso de sua residência.

A multa imposta ao excipiente decorreu do exercício ilegal da profissão, conforme auto de constatação e auto de infração apresentados no EVENTO 11-OUT2.

O CRECI-ES tentou enviar a notificação para o endereço onde foi constatada a infração, mas ante a ausência de êxito, a notificação foi feita por meio de edital e não houve apresentação de defesa.

A penalidade foi mantida e a dívida foi inscrita como ativa.

O excipiente invoca o CPC para requerer a nulidade de sua notificação  por edital.

No entanto, a questão envolve matéria fática e depende de dilação probatória, uma vez que seria necessária a análise dos documentos que constam do procedimento administrativo,  não sendo cabível fazê-la por meio de exceção de pré-executividade, mas somente em sede de embargos à execução.

A impugnação à gratuidade de justiça não pode ser admitida, uma vez que o excepto não demonstrou que o executado não cumpre os requisitos legais e o CPC, no art. 99, § 3º, dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme determina o art. 98 do CPC.

Anote-se.

Prossiga-se com a execução, nos termos determinados no EVENTO 3, devendo o exequente requerer o que de direito.

No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano.

Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”   De início é de se registrar que não houve ajuizamento de embargos à execução pelo agravante, tratando-se a decisão agravada de manifestação do Juízo acerca de exceção de pré-executividade oposta, admissível somente em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Com efeito, a irregularidade da notificação administrativa constitui-se de matéria de ordem pública e pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada de plano, sem dilação probatória.

Embora o agravante, de fato, não tenha anexado o processo administrativo instaurado em face do mesmo na sua exceção de pré-executividade, o documento foi juntado pelo agravado no evento 11, OUT2.

Desta forma, é certo que houve a instauração do processo administrativo nº  0424/2023, anterior à formação da CDA executada (evento 1, CDA2), e dele consta a tentativa da notificação do agravante em dois endereços, sendo um deles onde ocorreu a infração a ele imputada, tendo as diligências restado negativas (fls. 07/08, do evento 11, OUT2), motivo pelo qual o agravado promoveu o ato por meio de edital.

Cumpre consignar que durante a tramitação do procedimento administrativo o agravante sequer possuía registro profissional junto ao agravado, sendo os endereços para onde foram encaminhadas as notificações aqueles de que o mesmo dispunha, não se vislumbrando, em análise perfunctória, irregularidade na notificação por edital.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.