TRF2 - 5017442-56.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 17:04
Baixa Definitiva
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23/07/2025 17:04
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 13:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2025 09:55
Juntada de Petição
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
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03/06/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
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03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017442-56.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: BENEDICTO CANDIDO DA COSTA E SILVAADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407)AGRAVANTE: ANA MARIA DURANTE DE SANT ANNAADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407)AGRAVANTE: MOACYR RODRIGUES PINTOADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407)AGRAVANTE: FRANCISCO UHELSZKI FILHOADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407) EMENTA agravo de instrumento. eXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
LEGITIMIDADE.
REPARAÇÃO ECONÔMICA.
VALORES RETROATIVOS.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
POSSIBILIDADE. recurso provido 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA MARIA DURANTE DE SANT’ANNA e outros, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o decisum que indeferiu o pedido de habilitação. 2.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial para restabelecer os pagamentos mensais de suas reparações econômicas recebidas a título de anistia política, concedidas com fundamento na Lei nº 10.559/02. 3. O caso não merece maiores digressões uma vez que o tema já foi recentemente decidido pelo STF no julgamento do RE 1444799 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL que corrobora a pretensão da recorrente. 4. No voto da Corte Suprema, o Ministro Edson Fachin destacou a jurisprudência do Tribunal no sentido de reconhecer o caráter indenizatório decorrente dos valores relativos à reparação econômica aos anistiados políticos. 5.
Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 15:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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29/05/2025 18:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/05/2025 15:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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26/05/2025 14:19
Juntada de Petição
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26/05/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5017442-56.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: BENEDICTO CANDIDO DA COSTA E SILVA ADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407) AGRAVANTE: ANA MARIA DURANTE DE SANT ANNA ADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407) AGRAVANTE: MOACYR RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407) AGRAVANTE: FRANCISCO UHELSZKI FILHO ADVOGADO(A): ERIKA MACEDO TURAZZA (OAB SP428096) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO TURAZZA (OAB SP227407) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/05/2025 16:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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08/05/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2025 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 118
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07/05/2025 16:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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08/01/2025 17:30
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31
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08/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/12/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/12/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/12/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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17/12/2024 14:36
Determinada a intimação
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16/12/2024 15:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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16/12/2024 14:53
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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16/12/2024 14:29
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
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16/12/2024 13:28
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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16/12/2024 12:08
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
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13/12/2024 19:25
Declarada incompetência
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13/12/2024 11:06
Juntada de Certidão
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12/12/2024 20:19
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 178 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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