TRF2 - 5099648-53.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099648-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSINETTE AMORIM DE CARVALHOADVOGADO(A): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos da Egrégia 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (evento 31, SENT1, evento 49, ACOR2 e evento 69, ACOR2), intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Promovido o início da execução, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF).
Após, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a fim de liberar imediatamente o saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS, em nome da parte exequente (ROSINETTE AMORIM DE CARVALHO - CPF nº *24.***.*24-40), para custeio do tratamento de fertilização in vitro, até o limite disponível na conta fundiária à época do saque, excetuando-se o valor utilizado em alienação fiduciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC.
Cumprido, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias.
Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. -
25/08/2025 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 22:36
Determinada a intimação
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24/08/2025 23:07
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 12:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO22
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22/08/2025 11:25
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
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22/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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10/08/2025 14:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:34
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39
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19/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5099648-53.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSINETTE AMORIM DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309) DESPACHO/DECISÃO Diante da oposição de embargos de declaração com possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. -
06/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2025 18:49
Determinada a intimação
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2025 10:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 14:16
Juntada de Petição
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26/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/06/2025 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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17/06/2025 21:22
Juntada de Petição
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13/06/2025 01:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099648-53.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: ROSINETTE AMORIM DE CARVALHOADVOGADO(A): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB RN007309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 26/05/2025 - RECURSO INOMINADOEvento 31 - 07/05/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A -
27/05/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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26/05/2025 23:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 15:55
Juntada de Petição
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/05/2025 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2025 20:49
Julgado procedente em parte o pedido
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05/05/2025 17:37
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/03/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/03/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 16:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2025 15:41
Juntada de Petição
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11/02/2025 19:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
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11/02/2025 19:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/02/2025 11:21
Juntada de Petição
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06/02/2025 10:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/01/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 15:20
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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15/01/2025 15:06
Não Concedida a Medida Liminar
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15/01/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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14/01/2025 18:10
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO22S)
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14/01/2025 18:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO06S para RJNIT06S)
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:37
Declarada incompetência
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04/12/2024 07:13
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 07:13
Juntada de Certidão
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03/12/2024 16:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/12/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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