16/06/2025 17:43

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 00:00

Intimação

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008969-86.2021.4.02.0000/ES REQUERIDO: SUPERMERCADO JOAO NEIVA LTDAADVOGADO(A): ADÉLIO CECATO (OAB ES022762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela União Federal, nos autos do mandado de segurança n. 5001766-4220204025001, objetivando a suspensão dos efeitos da sentença nele proferida, nos termos do §4º do art. 1012 do NCPC.

O pedido suspensivo foi deferido (evento 14) e posteriormente o processo foi sobrestado, tal como o processo principal n. 5001766-42.2020.4.02.5001 (evento 29).

Em consulta ao processo principal verifica-se que este recebeu julgamento, transitou em julgado em 12/05/2025 (evento 79) e foi baixado (evento 80).

Conforme leitura do processo principal, o contribuinte impetrou a segurança objetivando ser declarado “o seu direito líquido e certo de se creditar dos valores do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título do ICMS/ST, nas aquisições das mercadorias submetidas a referido regime tributário”, tendo o juízo de primeiro grau concedido a segurança.

Em sede de apelação a União requereu a reforma da sentença para ser denegada a segurança (evento 65 – Primeira Instância) e a eg.

Turma deu provimento à apelação entendendo pela impossibilidade do creditamento em tela (evento 20 TRF2R).

Os autos retornaram para verificação de adequação ao entendimento firmado no Tema 1125/STJ, (em que restou fixada a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva), tendo essa c.

Turma Especializada exercido juízo de retratação, nos termos do entendimento do que o eg STJ determinou no Tema 1.125 (EVENTO 65).

Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ.

TEMA 1125.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Devolução dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado no Tema 1125 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Determinar se o acórdão se encontra adequado à tese firmada no Tema 1125 do STJ, no tocante à aplicação da modulação de efeitos ao ICMS-ST.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1896678/RS e nº 1958265/SP (Tema Repetitivo nº 1125), fixou a seguinte tese: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 4.

Revela-se, portanto, plenamente admissível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda do impetrante, nos casos em que essas operações estejam sujeitas à substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação, nos exatos termos requeridos na exordial. 5.

O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição e observada a modulação dos efeitos, quando for o caso.

A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. 6.Frise-se que em sede de embargos de declaração publicados em 26/06/2024, buscando a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário, entendeu a Corte da Cidadania que “a modulação dos efeitos da presente tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, "ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 7.Nesses termos, o contribuinte não poderá exercer o direito de compensação, senão para valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF.

No presente caso, se aplica a modulação declarada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, visto que o presente Mandado de segurança foi impetrado em 26/04/2021. 8.Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos. 9.O juízo de retratação deve ser exercido para acolher o pleito da parte autora a fim de declarar que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN) e observada a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.125 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Juízo de retratação exercido. 11.

Tese de julgamento: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1125 do STJ). 12.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, inciso II. 13.

Jurisprudência relevante citada: Tese firmada no julgamento do Tema 1125 do STJ, transitado em julgado em 15/08/2024. A União tomou ciência e informou que a matéria dispensa recurso de sua parte (evento 69) e o prazo do apelado transcorreu sem manifestação (evento 75).

O processo transitou em julgado (evento 79) e foi baixado (evento 80).

Considerando que o pedido principal foi julgado no processo n. 5001766-42.2020.4.02.5001, que transitou em julgado e foi baixado, resta prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo.
21/05/2025 13:46

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001766-42.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 40
21/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
16/05/2025 02:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
16/05/2025 02:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2025 02:09

Juntada de Certidão
14/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/01/2023 11:36

Juntada de Petição
19/01/2023 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
28/04/2022 23:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
28/04/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/04/2022 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/04/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
06/04/2022 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
29/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
25/02/2022 19:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001766-42.2020.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 14
25/02/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/02/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/02/2022 07:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
24/01/2022 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
24/01/2022 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 21:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
21/09/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/08/2021 18:26

Determinada a intimação
01/07/2021 19:19

Vista ao MP
29/06/2021 14:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
28/06/2021 15:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
26/06/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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