04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 15:23

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50386525520254025101/RJ referente ao evento 53
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 18:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50386525520254025101/RJ
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
25/08/2025 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
25/08/2025 15:59

Homologada a Desistência do Recurso
21/08/2025 15:12

Juntada de Petição
21/08/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005731-20.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CONECTA GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039) DESPACHO/DECISÃO No evento 25, o agravante manifesta nos autos o pedido de desistência do recurso, o qual é reiterado posteriormente no evento 55.

Entretanto, o art. 105, caput, do CPC/2015 estabelece que, na procuração, deverá haver cláusula específica para desistir, o que não se verifica no instrumento juntado no evento 1.2.

Cabe consignar que nos autos da origem também foi intimado para apresentar procuração (evento 27, DESPADEC1).

Diante desse quadro, intime-se o agravante para atualizar o instrumento de procuração, com poderes especiais para desistir, nos termos do artigo 105, do CPC.
08/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
08/08/2025 14:33

Determinada a intimação
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição
07/08/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005731-20.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50386525520254025101/RJ)RELATOR: PAULO LEITEAGRAVANTE: CONECTA GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 02/07/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 34 - 11/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
02/07/2025 13:02

Determinada a intimação
24/06/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005731-20.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CONECTA GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039) DESPACHO/DECISÃO No evento 25 TRF, o agravante vem aos autos e requer a desistência do recurso.

Entretanto, o art. 105, caput, do CPC/2015 estabelece que, na procuração, deverá haver cláusula específica para desistir, o que não se verifica no instrumento juntado no evento 1.2.

Diante desse quadro, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias e, querendo, desde logo, atualizar o instrumento de procuração.
27/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
27/05/2025 13:36

Determinada a intimação
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 14:17

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27
23/05/2025 13:57

Juntada de Petição
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/05/2025 11:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 18
22/05/2025 07:12

Juntada de Petição
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005731-20.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CONECTA GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB RJ227039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONECTA GESTAO EM SAUDE LTDA, em face da decisão indexada ao evento 9, DESPADEC1, dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança nº 5038652-55.2025.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar requerida.

Relata a agravante que impetrou o Mandado de Segurança "visando o reconhecimento do seu direito ser elegível à transação tributária do edital vigente, ou, caso não seja este o entendimento deste Juízo, liberação do pedágio/entrada necessária para o parcelamento convencional junto à PGFN." Alega que aderiu a programa de parcelamento, visando regularizar sua situação fiscal, no entanto, não teve condições de manter-se adimplente, sendo que o inadimplemento dessa adesão anterior resultou bloqueio à nova transação, criando um obstáculo desproporcional, irrazoável e contrário ao interesse público para a regularização fiscal da empresa.

Aduz que é empresa que mantém contratos com entes públicos e, por isso, necessita estar regularizada em relação aos seus débitos fiscais a fim de obter a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, documento indispensável à manutenção desses contratos.

Assevera que busca realizar a negociação de seus débitos, e que, portanto, necessita da adesão à nova transação tributária ou, subsidiariamente, a liberação do pedágio exigido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para viabilizar o parcelamento de seus débitos.

Destaca que, sem a medida liminar, deve arcar com uma prestação de entrada (PEDÁGIO) no valor de R$ 1.390.677,55 (um milhão trezentos e noventa mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) [R$ 1.369.242,22 + R$ 21.435,33] o que seria absolutamente inviável, considerando a condição financeira.

Afirma ser indiscutível o risco de dano financeiro, motivo pelo qual, requer a concessão da tutela provisória recursal "para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, libere a adesão à transação tributária do edital vigente, ou, caso não seja este o entendimento desta Corte, a libere do pedágio necessário para o parcelamento junto à PGFN, impedindo que a autoridade coatora inviabilize o pagamento do crédito tributário, permitindo-se a imediata emissão da certidão positiva com efeito de negativa em favor da agravante." É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão da tutela recursal.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

Consoante tem sido considerado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que também tem fundamentado o indeferimento da antecipação de tutela recursal (Apelação Cível nº 201751012131797.

Rel.

Des.

Fed.

Claudia Neiva.

Terceira Turma Especializada.

DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel.

Des.

Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 5007150-80.2022.4.02.0000/RJ, Claudia Neiva, Desembargadora Federal, 27/5/2022; AG 5003377-27.2022.4.02.0000/ES, Marcus Abraham, Desembargador Federal, , 24/3/2022).

In casu, verifica-se que a decisão combatida encontra-se fundada em jurisprudência anterior, não se verificando, portanto, qualquer teratologia.

De fato "a concessão de parcelamento é atividade típica da administração fazendária, sendo vedado ao Poder Judiciário, em não havendo ilegalidade ou abuso de poder, imiscuir-se na seara administrativa e substituir a autoridade fazendária para deferir ou não o requerimento da impetrante, muito menos em sede de cognição sumária." No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020.

REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA.

AUSÊNCIA DE DEMORA POR PARTE DO FISCO.

DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto por M.

DE OLIVEIRA DIDIER em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 14.402/2020. 2.

Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma, que: a) em razão dos vários benefícios fiscais aos contribuintes e condições excepcionais de pagamento da dívida, optou por aderir ao plano de Transação Excepcional Tributária, regulamentado através da Portaria PGFN 14.402/2020; b) como tal transação excepcional é válida apenas para os créditos inscritos na dívida ativa e os créditos que pretende parcelar não estão em sua totalidade inscritos, optou por requerer, em 25/11/2020, mediante o e-mail disponibilizado pela RFB, que fosse promovida a inscrição em dívida ativa da União de todos os débitos inclusos em conta corrente e nas pendências da empresa junto à RFB, bem como a rescisão dos parcelamentos, também perante a Receita Federal, e a subsequente inclusão desses débitos em dívida ativa, de modo a possibilitar a adesão à transação tributária; c) apesar do pedido administrativo solicitando tais providências, não houve inclusão dos débitos em dívida ativa da União até a presente data, o que está colocando a agravante em grande risco de ter mitigado seu direito, uma vez que o prazo para aderir à Transação Excepcional só vai até o dia 29.12.2020; d) conforme se verifica da análise dos fatos e documentos acostados, resta demonstrada a plausibilidade do direito buscado, tendo em vista que os artigos 25 e 27 da Portaria PGFN 14.402/2020 expressamente autorizam os contribuintes que estão com parcelamentos em atraso, e que tiveram o procedimento de exclusão suspenso, a procederem com a desistência dos parcelamentos e posteriormente aderirem à Transação Excepcional, inclusive em relação aos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, mas que forem inscritos dentro do prazo previsto; e) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares que não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajosos, mesmo quando houver expressa vedação legal; f) negar-se ao contribuinte a possibilidade de migração de parcelamentos contraria a própria essência da instituição da transação excepcional, instituída pela Portaria 18.731/2020.

Além disso, tal negativa malfere os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, eficiência da administração pública e da livre iniciativa da atividade econômica, previstos no texto constitucional. 3.

Ao Poder Judiciário somente é permitido intervir sobre os atos administrativos vinculados, como na espécie, quando a atuação administrativa, ou a falta dela, se caracterizar abusiva e ilegal. 4.

No caso, conforme esclarece a própria recorrente, embora tenha dirigido à Receita Federal, em 25/11/2020, mediante e-mail disponibilizado pela própria RFB, o requerimento de inscrição de seus débitos em D.A.U e a extinção dos parcelamentos anteriormente efetuados para sua consequente inscrição em dívida ativa, de modo a possibilitar a sua adesão à transação tributária prevista na Portaria PGFN 14.402/2020, não houve a apreciação do seu requerimento por parte do Fisco. 5. Essa eventual falta de apreciação da postulação do contribuinte, contudo, não evidencia que a Receita Federal esteja impedindo o acesso do contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável. É que, embora a Portaria 14.402/2020 possibilite a transação dos débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa, não há nas regras do programa a obrigação de o Fisco analisar, recalcular e inscrever imediatamente em dívida ativa todos os débitos da ora agravante, apenas com o desiderato de que esta, de acordo com a sua própria conveniência, inscreva tais débitos no parcelamento, dentro do prazo previsto para a sua adesão. 6.

Além disso, consoante já assentou o eg.

STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.138.206), por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7.

Na hipótese, como visto, o requerimento administrativo da ora agravante foi protocolado em 25/11/2020 e a impetração do mandamus a que se refere o presente agravo se deu em 10/12/2020, cerca de 15 (quinze) dias após o ingresso do requerimento na repartição fazendária, não se justificando, ante a inexistência de qualquer demora excessiva, a imediata intervenção do Poder Judiciário, mormente para, em indevida substituição à Administração Tributária, determinar a imediata inscrição de todos os débitos do contribuinte em dívida ativa ou, alternativamente, o fornecimento de CPDEN em razão da suposta demora, conforme pretendido. 8.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado. (PROCESSO: 08153537020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, TRF5 - 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA.

LEI Nº 13.988/2020.

PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020.

A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL É CLARA AO LIMITAR A ADESÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA.

DESCABIMENTO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO DE TRIBUTO EM DÍVIDA ATIVA E DE SUA CONSEQUENTE TRANSAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE, PORQUANTO OS CRITÉRIOS ELEITOS PELO LEGISLADOR SE INSEREM NO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE A SEREM SANADAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.

APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. (PROCESSO: 08193838020204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021) Desta forma, não se verifica, em sede perfunctória, a verossimilhança das alegações do agravante indispensável à concessão da medida.

Deve-se, por ora, prestigiar o contraditório.

Diante desse quadro, INDEFIRO a tutela provisória recursal.

Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15.

Após, ao Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).
21/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
20/05/2025 18:46

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
16/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
15/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição
09/05/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB14 para GAB27)
09/05/2025 09:43

Alterado o assunto processual
09/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 21:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
08/05/2025 21:39

Despacho
07/05/2025 15:15

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9, 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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