01/08/2025 18:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01
01/08/2025 18:19

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5014337-06.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVAPARTE AUTORA: LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSAÇÃO.

ENCAMINHAMENTO.

DÉBITOS.

ATO PRIVATIVO.

ADMINISTRAÇÃO.

INSCRIÇÃO.

PROVIMENTO JUDICIAL.

RETORNO.

ESTÁGIO ANTERIOR.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA. 1.

A sentença concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada remeta à PGFN os débitos em aberto há mais de 90 (noventa) dias da impetrante, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, viabilizando a pretendida adesão à transação de que trata o Edital PGDAU nº 1/2024. 2.

O entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da Administração. 3.

Diante da sentença concessiva da segurança, que determinou a remessa dos débitos em aberto há mais de 90 (noventa) dias da impetrante à PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa, não se justifica a modificação do provimento judicial para retorno ao estágio anterior do débito, por não importar em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. (Precedentes). 4.

Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora.

Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.
06/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 12:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
04/06/2025 16:59

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Sentença confirmada - 04/06/2025 16:21:22)
29/05/2025 17:47

Juntada de Petição
23/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59
09/05/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Remessa Necessária Cível Nº 5014337-06.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA: LUBSYS SERVICOS DE LUBRIFICACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SOUZA CIPRIANI (OAB ES036195) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 17:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/05/2025 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 35
08/05/2025 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
28/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/04/2025 16:36

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
28/04/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
28/04/2025 16:26

Juntado(a)
28/04/2025 16:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
25/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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