23/07/2025 15:03

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:29

Transitado em Julgado
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008615-76.2024.4.02.5102/RJAUTOR: BENI OLEJADVOGADO(A): JOSE HAROLDO DA SILVA CALDAS (OAB RJ207659)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) PROCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO NB: 189.489.763-0 para incluir todos os recolhimentos informados extemporaneamente, e conceder ao autor o benefício mais vantajoso; b) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. c) CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. d) CONDENO a ré ao reembolso das custas pagas pela parte autora.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 02:37

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 16:30

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:43

Juntada de Petição
11/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 19:08

Determinada a citação
13/08/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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