TRF2 - 5005669-77.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

CPF *54.***.*44-03

Advogados

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

OAB: 130147/RJ

CPF *54.***.*44-03

Polo Passivo

Partes

ROBSON SOUZA DA SILVA

CPF *21.***.*82-02

Advogados

ROBSON SOUZA DA SILVA

OAB: 166037/RJ

CPF *21.***.*82-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

  • 27/08/2025 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

  • 26/08/2025 17:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:46

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Agravo de Instrumento Nº 5005669-77.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 307) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA AGRAVANTE: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) AGRAVADO: ROBSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON SOUZA DA SILVA (OAB RJ166037) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 23/07/2025 23:18

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 22:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 22:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 307

  • 22/07/2025 15:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP

  • 14/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 15:48

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25

  • 27/05/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/05/2025 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 21/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5005669-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDOADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147)AGRAVADO: ROBSON SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON SOUZA DA SILVA (OAB RJ166037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a divisão dos honorários sucumbenciais em 50% para a patrona originária, ora recorrente, e 50% em favor do patrono atual, ora agravado.

    A agravante afirma que desde a distribuição da ação originária, que ocorreu em 2017, até a sua destituição, atuou em todos os atos processuais, os quais englobam os atos praticados nas fases postulatória, saneadora e instrutória, tendo destacado que o patrono atual do autor elaborou as contrarrazões dos recursos interpostos pelo INSS.

    Por fim, requer o provimento ao recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de que receba os honorários sucumbenciais em sua integralidade, ou, subsidiariamente, que venha a ser aplicado um percentual proporcional ao desempenho laboral de cada advogado. É o breve relatório.

    Decido.

    Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer.

    Por outro lado, de acordo com entendimento que vem sendo sedimentado por esta Corte Regional Federal, em relação aos honorários sucumbenciais, “é legítima a determinação de rateio entre os patronos que atuaram no feito, uma vez que os agravantes foram destituídos e novos advogados assumiram a representação da parte autora” (Agravo de Instrumento nº 5016227-45.2024.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, 9ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 31/03/2025).

    Nesse contexto, ao menos em um juízo preliminar, repise-se, a não vislumbro probabilidade do direito subjetivo vindicado que justifique a concessão do efeito suspensivo ativo.

    Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Primeira Turma Especializada deste Tribunal.

    Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC.

    Por fim, retornem os autos conclusos.    

  • 20/05/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 13:26

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 15/05/2025 13:26

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/05/2025 14:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 14:59

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 108 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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