13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 09:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-16
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 52
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:48

Despacho
26/08/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 52
23/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 51
18/08/2025 17:58

Juntada de Petição
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 16:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-16
13/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:34

Despacho
13/08/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/06/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 08:17

Determinada a intimação
23/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAG01
17/06/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002276-65.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REVISÃO DE RMI.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 149.380.857-2, para que sejam acrescidos aos salários de contribuições do PBC os valores relativos ao auxílio alimentação, nos meses comprovados nos autos (Eventos 19 e 23).

Decido.

O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, também apresentados de forma genérica, os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que se postula a inclusão de valores pagos pela empresa a título de auxílio-alimentação, na composição do salário-de-contribuição do PBC.

Ora, tal como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:30

Não conhecido o recurso
05/05/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
29/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição
16/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/09/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 17:40

Determinada a citação
16/09/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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