04/09/2025 19:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/09/2025 14:34

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
04/09/2025 10:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 85
04/09/2025 08:50

Juntada de Petição
03/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 20:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003750-10.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVAAPELANTE: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023 E LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração em face de acórdão negou provimento à pretensão da Impetrante de apurar a base de créditos do PIS e da COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 3º, § 1º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, afastando as restrições promovidas pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/23).

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se eventuais vícios no julgado, notadamente o vícios de omissão.

III.

Razões de decidir 3. Não há vícios no julgado. A embargante manifesta sua discordância com o resultado do julgado, reproduzindo argumentos já analisados e que em nada vão alterar o resultado da demanda. 4.

O voto condutor do acórdão consigna expressamente que as despesas com tributos incidentes na operação de aquisição de bens ou serviço, apesar de obrigatórias, são meras despesas operacionais, não se confundindo com bens ou serviços utilizados como insumos, dos quais se pode deduzir crédito de PIS e COFINS (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003) e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1.221.170/PR (julgado no regime de recursos repetitivos). 5.

Conforme consignado no voto condutor, alteração legislativa acrescentou o inciso XIII e XIV aos artigos 1º §3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, promovida pela MP nº 1.159/2023, e, posteriormente, pela Lei nº 14.592/2023, que dispuseram expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenham incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS. 6.

As alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. 7.

Se a Embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada. 8.

Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão.

IV.

Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.221.170/PR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
08/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
08/08/2025 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 10:30

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
14/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
14/07/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5003750-10.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
11/07/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/07/2025 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 94
11/07/2025 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
03/07/2025 15:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
03/07/2025 15:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 08:25

Juntada de Petição
16/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 08:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 22:57

Sentença confirmada - por unanimidade
03/06/2025 13:05

Juntado(a)
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 11:45

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003750-10.2024.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50037501020244025102/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAPELANTE: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 26/05/2025 - Incluído em mesa para julgamento
26/05/2025 18:09

Juntado(a)
26/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
26/05/2025 14:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
26/05/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 13:27

Juntado(a)
23/05/2025 09:52

Juntada de Petição
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003750-10.2024.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50037501020244025102/RJ)RELATOR: WILLIAM DOUGLASAPELANTE: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 22/05/2025 - Incluído em mesa para julgamento
22/05/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 19:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:04

Retirado de pauta
22/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição
09/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025 Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59
09/05/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 02 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 27 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5003750-10.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
08/05/2025 17:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/05/2025 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59 Sequencial: 93
08/05/2025 12:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
14/03/2025 11:38

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
14/03/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
12/03/2025 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/03/2025 15:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 15:54

Juntada de Petição
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:48

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
07/03/2025 15:33

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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