TRF2 - 5051475-61.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SOLANGE DA GLORIA LAMAS

CPF *12.***.*80-44

Advogados

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES

OAB: 081110/RJ

CPF *10.***.*88-89

CLAUDIA ALVES SOARES

OAB: 229042/RJ

CPF *52.***.*74-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 02/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 15:42

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/08/2025 13:33

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 20/08/2025 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 20/08/2025 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/08/2025 17:29

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 13:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 12/08/2025 13:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 13:00

    Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

  • 08/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 31/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/07/2025 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 16/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051475-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SOLANGE DA GLORIA LAMASADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com início em 16/12/2024, nos termos da fundamentação, calculando-se a RMI conforme regra anterior à EC nº 103/2019, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

    Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

    Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

    Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

  • 14/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/07/2025 15:48

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 07:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/07/2025 07:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/06/2025 16:25

    Determinada a citação

  • 23/06/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2025 17:10

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)

  • 19/06/2025 17:05

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/06/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

  • 06/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051475-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE DA GLORIA LAMASADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d)      Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.                   Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

  • 27/05/2025 21:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/05/2025 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 00:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 00:30

    Perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE DA GLORIA LAMAS <br/> Data: 18/06/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER

  • 27/05/2025 00:30

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)

  • 27/05/2025 00:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/05/2025 17:30

    Juntado(a)

  • 26/05/2025 17:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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