25/07/2025 12:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
25/07/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5040862-26.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELADO: TANIA MIRIAM MARTINS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ150228)ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (OAB RJ083025) EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC).

STJ TEMA 1.080 (RECURSO REPETITIVO).

ADEQUAÇÃO.

PENSIONISTA.

FUNSA.

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (AMH).

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA.

PENSÃO MILITAR COMO REMUNERAÇÃO.

ART. 50 LEI Nº 6.880/80 (RED.

ORIG.

E LEI Nº 13.954/2019).

REFORMA DA SENTENÇA E ACÓRDÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta aparentemente em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º REsp 1880238/RJ - Tema nº 1.080, representativo da matéria versada nos presentes autos. 2 - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que julgou procedente o pedido para determinar o retorno da impetrante como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Esta Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação. 3 - Submetida a questão a reexame em juízo de retratação, verifica-se a necessidade de reforma do julgado.

A controvérsia cinge-se ao direito da impetrante, pensionista de militar, à manutenção no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 4 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.080, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou tese vinculante sobre o direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA, aplicável à legislação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019. 5 - O STJ, ao fixar a tese do Tema 1.080, decidiu que: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas (benefício condicional, de natureza não previdenciária); 2) A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980 (redação original), inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3) A Administração Militar tem o poder-dever de fiscalização periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9784/1999; 4) Para aferição da dependência econômica, não se configura a dependência econômica para fins de AMH, quando o pretenso usuário perceber rendimento (inclusive pensão) em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 6 - Conforme destacado pelo STJ, o caráter não previdenciário da Assistência Médico-Hospitalar afasta a premissa de vitaliciedade da assistência e direito adquirido a regime previdenciário.

Não há falar em lei vigente à época do falecimento para fins de Assistência Médico-Hospitalar, pois o direito somente se justifica enquanto preenchidos os requisitos, que não são perenes. 7 - Não se aplica o artigo 54 da Lei 9784/1999, pois não se trata de ato administrativo inválido que não possa ser revisto pela decadência, mas mera revisão das condições e requisitos legais para manutenção do benefício, sendo que a invalidade da utilização, se indevida, se protrai no tempo. 8 - O STJ pacificou que a pensão, seja ela civil ou militar, enquadra-se no conceito de "remuneração" para fins de exclusão da dependência econômica, pois advém das contribuições prévias decorrentes do trabalho do militar.

A interpretação do termo "remuneração" na Lei nº 6.880/1980 deve ser finalística, visando aferir a efetiva dependência econômica.

A dicção legal, seja antes ou depois da alteração, não visava excluir a pensão do termo genérico "remuneração" que distinguia os dependentes presumidos dos econômicos ou condicionados. 9 - No caso, a autora, maior de idade e não inválida, recebe pensão militar em valor superior a um salário-mínimo, e, portanto, não cumpre os requisitos para fazer jus à assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica, seja à luz da redação atual ou do art. 50 da Lei nº 6.880/1980, em sua redação originária, não havendo falar em violação a direito adquirido e ao princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica. 10 - A situação da impetrante não se amolda à modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema 1.080, porquanto não restou demonstrada a existência de quadro crítico de saúde ou tratamento médico em curso que demande, imprescindivelmente, a sua continuidade pela Aeronáutica. 11 - Em síntese, em consonância com a lei e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 (art. 927, III, do CPC), não há ilegalidade no ato que determinou a exclusão da autora da AMH e do cadastro do FUNSA.

Considerando que o acórdão anteriormente proferido por esta Turma dissentiu do entendimento vinculante firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequar o julgado ao precedente obrigatório, reformando o Acórdão e a sentença para julgar improcedente o pedido. 12 - Incabível a condenação em honorários advocatícios, em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Afasta-se, igualmente, a condenação da autoridade impetrada ao ressarcimento de custas processuais. 13 - Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União e à remessa necessária.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
06/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 12:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
06/06/2025 12:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
31/05/2025 20:55

Lavrada Certidão
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025 Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00
19/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5040862-26.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: TANIA MIRIAM MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO LOUREIRO DA SILVA (OAB RJ150228) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA (OAB RJ083025) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Diretor de Saúde da Aeronautica - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
16/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
16/05/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/05/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00 Sequencial: 59
15/05/2025 18:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
09/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB18
09/05/2025 15:49

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
09/05/2025 15:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/05/2025 15:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/04/2025 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 18:58

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
21/04/2025 19:14

Juntada de Petição
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/12/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/12/2023 18:18

Despacho
27/09/2023 11:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
22/09/2023 14:17

Juntada de Petição
07/03/2023 17:18

Juntada de Petição
30/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:00

Juntado(a)
27/01/2023 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/01/2023 12:22

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
16/01/2023 19:47

Juntada de Petição
05/05/2022 17:59

Alterado o assunto processual - De: Saúde - Para: Assistência Médico-Hospitalar
14/05/2021 16:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/05/2021 16:02

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:59

Recebidos os autos do STJ
22/07/2020 12:31

Remessa Externa para o STJ
21/07/2020 23:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
21/07/2020 23:54

Juntada de Certidão
20/07/2020 12:48

Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
17/07/2020 18:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
16/07/2020 12:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
16/07/2020 03:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/06/2020 01:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
25/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
15/06/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/06/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2020 21:31

Juntada de Petição
06/06/2020 01:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
20/05/2020 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35
19/03/2020 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/03/2020 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
18/03/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2020 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2020 15:00

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
09/03/2020 15:00

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
02/03/2020 14:36

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/03/2020 14:16

Lavrada Certidão
17/02/2020 13:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
11/02/2020 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
30/01/2020 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2020 21:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/01/2020 21:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
30/01/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
21/01/2020 15:59

Juntada de Petição
06/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/11/2019 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2019 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2019 14:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
21/11/2019 14:08

Juntada - Julgamento
13/11/2019 18:05

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
18/10/2019 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/10/2019 14:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/11/2019 13:00:00 Sequencial: 114
14/10/2019 18:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
13/10/2019 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/10/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
11/10/2019 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/10/2019 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB18 -> SUB6TESP
11/10/2019 00:52

Juntada de Petição
03/10/2019 13:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
02/10/2019 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/10/2019 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
23/09/2019 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/09/2019 11:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - GAB18 -> SUB6TESP
21/09/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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