TRF2 - 5001486-36.2023.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 19:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/09/2025 14:51
Juntada de Certidão
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03/09/2025 08:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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02/09/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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13/08/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/08/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/08/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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29/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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18/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001486-36.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: PAULA KUNNING (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (OAB RJ072576)APELADO: LUISA KUNNING (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (OAB RJ072576) EMENTA ADMINISTRATIVO.
IMÓVEL PÚBLICO.
TERRENO DE MARINHA.
REGIME DE AFORAMENTO.
TRANSMISSÃO NÃO ONEROSA.
SUCESSÃO HEREDITÁRIA.
COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.
MULTA.
NÃO CABIMENTO.
Ante a literalidade do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 e do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, a visão dominante excluía a incidência de multa por demora de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União acerca de transferência não onerosa de domínio útil de terreno de marinha, sem prejuízo de existir o dever.
A incidência de multa também aos atos de transferência hereditária somente foi expressametne determinada com a edição da Lei n. 14.474/2022.
Diante do óbito e partilha ocorridos anteriormente, inviável adotar intepretação ampliativa ao preceito sancionador, que apenas contemplava expressamente a hipótese de transação onerosa.
Apelação da União desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
17/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 22:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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06/06/2025 11:25
Sentença confirmada - por unanimidade
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31/05/2025 20:58
Lavrada Certidão
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5001486-36.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: PAULA KUNNING (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (OAB RJ072576) APELADO: LUISA KUNNING (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (OAB RJ072576) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/05/2025 17:16
Juntada de Certidão
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16/05/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 121
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15/05/2025 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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29/04/2025 11:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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