TRF2 - 5005555-41.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 19:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/09/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 13:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
12/09/2025 13:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
-
12/09/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
12/09/2025 09:38
Juntada de Petição
-
04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
25/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
25/08/2025 12:04
Juntada de Petição
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
-
06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2025 14:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
01/08/2025 12:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/07/2025 18:11
Lavrada Certidão
-
11/07/2025 13:38
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b>
-
11/07/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005555-41.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: JULIA DAVET PAZOS TABATA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) AGRAVANTE: VERA NAILA DAVET PAZOS ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
10/07/2025 18:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
10/07/2025 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
10/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/07/2025 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 92
-
08/07/2025 13:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
07/07/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/07/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 11:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/07/2025 11:59
Determinada a intimação
-
03/07/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
-
03/07/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
30/06/2025 12:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
30/06/2025 12:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
29/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
26/06/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005555-41.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAGRAVANTE: JULIA DAVET PAZOS TABATAADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665)AGRAVANTE: VERA NAILA DAVET PAZOSADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA.
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.
APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR CÁLCULO ARITMÉTICO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravo contra a decisão rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, na qual se alega prescrição, decadência e necessidade de liquidação prévia. 2.
O cumprimento da sentença demanda apenas cálculos aritméticos, à luz de documentação apresentada, e a própria parte agravante alega como matéria de defesa o excesso de execução. 3.
A Administração Pública pode e deve exigir a devolução de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada.
Quem executa liminar responde pelos prejuízos que causa à parte adversa, em caso de reforma.
Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302 do atual CPC, e antes era previsto no artigo 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, do CPC de 1973 (ao tempo em que correu a ação).
Assim, se a decisão que antecipou a tutela foi revogada, e a parte recebeu valores a maior, a devolução do indébito é imperativa.
O caráter alimentar da verba e a alegação de boa-fé não afastam o dever de restituir.
Do contrário, o resultado seria de caráter boquiaberto: a decisão de primeiro grau prevalece sobre as superiores, que a revogam, e a conta fica para o já castigado contribuinte, com o bom e velho tapinha nas costas e o sorriso amigo.
Existe norma clara, direta e inequívoca, presente em textos de vários países, e não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, e sim determinar o cumprimento da norma. 4.
Inexistência de prescrição ou decadência.
Administração que agiu nos próprios autos para reaver o valor indevido e após a decisão que determinou que agisse por via individual direta o fez com presteza e sem letargia.
Não caracterizada a prescrição da pretensão executória.
Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
17/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 22:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
06/06/2025 11:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
31/05/2025 20:55
Lavrada Certidão
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b>
-
19/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005555-41.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: JULIA DAVET PAZOS TABATA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) AGRAVANTE: VERA NAILA DAVET PAZOS ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ SICHEL (OAB RJ048665) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/05/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
-
16/05/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/05/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 134
-
15/05/2025 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
08/05/2025 12:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
08/05/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/05/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/05/2025 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
05/05/2025 13:41
Determinada a intimação
-
05/05/2025 09:43
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 104 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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