29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
16/07/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000772-90.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CLEUSA REGINA PAULINOADVOGADO(A): MAURICIO PAULINO MOREIRA DE ANDRADE (OAB RJ224059)ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:42

Despacho
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
24/06/2025 15:43

Juntada de Petição
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
23/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 23:47

Despacho
18/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000772-90.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: CLEUSA REGINA PAULINOADVOGADO(A): MAURICIO PAULINO MOREIRA DE ANDRADE (OAB RJ224059)ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 05/06/2025 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2025 19:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000772-90.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CLEUSA REGINA PAULINOADVOGADO(A): MAURICIO PAULINO MOREIRA DE ANDRADE (OAB RJ224059)ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por CLEUSA REGINA PAULINO, em que pretende que o INSS cancele o desconto denominado "CONTRB.ASSOC.APOSENT/COPAB 0800 9403168" do benefício de pensão por morte (NB 196642276-5).

Alega que em 25/05/25 foi informada por um funcionário do AGIBANK que estava sendo realizados descontos indevidos em sua pensão por morte.

Sustenta ter verificado seus extratos bancários e constatou que desde o ano de 2023 estavam sendo realizados descontos de associação/confederação, os quais desconhece.

Decido.

No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação sobre o benefício previdenciário de caráter alimentar que recebe de desconto consignado relativo a contribuição associativa, não autorizado pela parte autora.

Afirma que os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2023.

Da análise dos extratos apresentados pela autora (evento 1, EXTR5, evento 1, OUT6 e evento 1, EXTR7), constato que somente nas competências de março e abril/2025 constam desconto sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO COBAP.

Não há desconto de associação/contribuição nas competências anteriores.

Em que pese os argumentos expostos na inicial, não se mostra viável o deferimento da medida requerida.

Necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, pois a aferição, ainda que superficial, da conduta do INSS, somente pode se dar após o conhecimento dos motivos que levaram esta Autarquia a realizar os descontos consignados e esclarecer a origem do débito, aspectos fáticos que não foram comprovados na exordial e que reduzem a plausibilidade da tese apresentada.

Desta forma, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.

Citem-se as rés.

Intimem-se.
14/05/2025 22:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:43

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:38

Juntada de Petição
12/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:10

Juntada de Petição
05/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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