03/06/2025 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007946-39.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO LACERDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a tramitação do feito como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.

Nos termos do artigo 189 do CPC, em regra os atos processuais são públicos, podendo tramitar em segredo de justiça nas seguintes hipóteses: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso dos autos não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses acima elencadas a justificar a tramitação do feito em segredo de justiça. Não há nos autos informaçõe que possam lhe causar prejuízos ou mesmo violar o direito constitucional à intimidade.

Nada a prover. Proceda-se à suspensão do feito até a publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração nos autos do RE 1276977/DF.
27/05/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:48

Decisão interlocutória
27/05/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição
29/12/2024 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: 1276977 (STF)
19/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/01/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2023 13:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: 1102 (STF)
18/12/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 15:41

Determinada a citação
05/12/2023 16:55

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:55

Alterado o assunto processual
27/11/2023 08:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS501J)
27/11/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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