10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:14

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 06/11/2025 15:30
08/09/2025 12:13

Decisão interlocutória
05/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:27

Juntada de Petição
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047048-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA TANIA ARAGAO DE CASTROADVOGADO(A): DANILO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ205096) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
27/05/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 07:44

Determinada a intimação
26/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:37

Determinada a intimação
03/09/2024 22:24

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIOJE11F)
29/07/2024 18:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:19

Declarada incompetência
24/07/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:27

Determinada a intimação
09/07/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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