27/08/2025 08:18

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011737-75.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE GERALDO SIQUEIRAADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035)ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:08

Concedida a Segurança
09/08/2025 02:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 22:16

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011737-75.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE GERALDO SIQUEIRAADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035)ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JOSE GERALDO SIQUEIRA em face de SUPERINTENDENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA e CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
30/06/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:44

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011737-75.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE GERALDO SIQUEIRAADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035)ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual juntando aos autos a procuração.
25/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 23:41

Determinada a intimação
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04F)
07/05/2025 14:01

Alterado o assunto processual
06/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:23

Declarada incompetência
06/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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