08/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:04

Despacho
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
04/09/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
27/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009416-62.2019.4.02.5103/RJRELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIROREQUERENTE: EDSON CORDEIRO PACHECOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 237 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 238
18/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 12:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-71
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 234
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 234
08/08/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:45

Determinada a intimação
08/08/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
28/06/2025 14:50

Juntada de Petição
26/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:23

Despacho
18/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 20:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJCAM04
17/06/2025 20:41

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
16/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 214
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 214
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 214
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 214
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009416-62.2019.4.02.5103/RJ RECORRIDO: EDSON CORDEIRO PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

RESTABELECIMENTO. RAZÕES QUE NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a restabelecer à parte autora, na condição de dependente maior inválido do avô paterno Manoel Pacheco, o benefício de pensão por morte, NB 076.941.408-7, desde a data do cancelamento ocorrido em 12/04/2018.

O recorrente (evento 199.1), em síntese, alega que a dependência econômica do filho inválido é meramente relativa, admitindo prova em sentido contrário.

Aduz que, no caso, como a parte autora teve a interdição levantada judicialmente, a presunção de dependência é elidida, com caracterização de que não foi mantida a qualidade de dependente, o que conduz à improcedência do pedido.

Alega, ademais, iregularidade na manutenção do benefício, o qual foi suspenso, após instauração de procedimento regular, no qual foi assegurado ao autor o direito à ampla defesa.

Decido.

De partida, observo que anterior sentença proferida nos presentes autos (Evento 65.1) foi anulada por esta Turma Recursal (evento 100.1), em decisão que determinou o retorno dos autos ao juizado de origem para realização de prova pericial, na especialista em Oftalmologia, a fim de que fosse dirimida dúvida relacionada à comprovação (ou não) da condição do autor de dependente inválido e, se fosse o caso, a precedência da invalidez ao óbito do instituidor da pensão.

Na referida decisão, esta Turma Recursal deixou expresso que a comprovação da condição do autor de dependente inválido, em relação ao avô paterno, falecido em 25/11/1983, responsável por sua guarda, desde 23/05/1977 (evento 192.3,fl. 6), independeria do levantamento da interdição, levada a efeito por sentença transitada em julgado, em 02/04/2018 (evento 1.7, fl. 2), como deixa evidente os seguintes trechos da aludida decisão: "(...) Desde a inicial, o autor afirma ser deficiente visual congênita, tendo ele juntado, com o recurso inominado, laudo de médico particular, com informação, em princípio, apta a corroborar a afirmação (Evento 83, Laudo4), segundo a qual, em decorrência de má formação ocular, em ambos os olho, tem ele cegueira total em olho direito, sem possibilidade de melhora, e visão de vultos em olho esquerdo, circunstância, em princípio, apta a ensejar sua caracterização como dependente inválido, caso venha constatado que a invalidez é precedente ao óbito do instituidor da pensão, com consequente direito à manutenção do benefício, independentemente de ser ele ou não interditado.

Ora, o requisito legal para manutenção da pensão é a condição de dependente maior inválido e, por óbvio, o que caracteriza a invalidez não é a interdição".

Ou seja, o resultado do processo de interdição, com eventual recuperação ou aptidão do autor para a prática dos atos da vida civil, não prejudicam a análise da sua qualidade de dependente, na condição de neto maior inválido, sob a guarda do avô paterno.

Tendo os autos retornado à origem, após produção de prova pericial (eventos 142.1 e 169.1), levada a efeito por médico especialista em Oftalmologia e análise dos demais elementos de prova presentes nos autos, o juízo de origem considerou comprovada a qualidade do autor de dependente inválido, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 25/11/1983 (evento 1.5, fl.15), tendo concluído que, "devido à deficiência visual, que já existia antes do falecimento do instituidor da pensão por morte, está caracterizada a condição de invalidez do autor. " (evento 193.1). No recurso inominado, o INSS nada diz, especificamente, sobre os elementos de prova documental considerados pelo juízo de origem aptos caracterizar a dependência econômica do autor, advinda do quadro de invalidez/deficiência precedente ao falecimento do avô, apresentando razões absolutamente genéricas e dissociados dos fatos efetivamente ocorridos, ao alegar que "o autor, além de maior, não comprovou a sua incapacidade." O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar o real fundamento do julgado de primeiro grau, que conduziu à procedência do pedido, tendo se limitado a afirmar que o levantamento da interdição elidiria a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, argumento refutado, desde a decisão desta esta Turma Recursal que anulou a sentença anterior (evento 100.1), fato em relação ao qual incidem os efeitos da preclusão pro judicato.

De resto, o recorrente alega que os autos estão repletos de provas da irregularidades na concessão do benefício requerido, estando comprovada a legalidade do ato de suspensão do benefício.

Contudo, além de não apontar especificamente que irregularidades teriam sido constatadas a partir da abertura do processo administrativo, visando à apuração de irregularidades.

Ademais, em se tratando de argumento novo, sequer pode ser considerado, em conformidade com o entendimento, há muito, uniformizado no Enunciado nº 86 destas Turmas Recursais: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".

Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença e com distorção de fatos, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal.

Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Em sendo assim, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:30

Não conhecido o recurso
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
22/04/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
22/04/2025 10:21

Juntada de Petição
21/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/04/2025 15:45

Determinada a intimação
18/04/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
31/03/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
07/03/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
01/03/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195 e 196
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
24/09/2024 18:52

Juntada de Petição
10/09/2024 18:30

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
29/08/2024 12:32

Juntada de Petição
21/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
22/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 16:34

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 17:42

Conclusos para julgamento
18/03/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
11/03/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
28/02/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
29/01/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/01/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
17/01/2024 20:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
17/01/2024 17:06

Juntada de Petição
17/01/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
17/01/2024 14:17

Expedição de Mandado - Plantão - RJITBSECMA
17/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:47

Determinada a intimação
23/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 10:43

Juntada de Petição
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
12/09/2023 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
04/09/2023 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
04/09/2023 13:49

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/07/2023 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
30/03/2023 19:09

Conclusos para julgamento
30/03/2023 19:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 150
30/03/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:40

Despacho
20/03/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/03/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/03/2023 04:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
28/02/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2023 08:53

Juntada de Petição
27/01/2023 19:40

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/11/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 15:26

Despacho
09/11/2022 11:44

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
05/10/2022 06:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
06/09/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 125 e 127
03/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
02/09/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 122 e 126
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 125, 126 e 127
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
23/08/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDSON CORDEIRO PACHECO Data: 26/09/2022 às 13:00. Local: CONSULTÓRIO DO PERITO 1 - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes/R
16/08/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2022 17:55

Despacho
12/08/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/07/2022 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2022 10:43

Despacho
08/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 19:22

Juntada de Petição
22/06/2022 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJCAM04
22/06/2022 11:32

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2022
22/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
20/06/2022 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/06/2022 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
16/05/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2022 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2022 15:37

Prejudicado o recurso - por unanimidade
13/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/05/2022 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
26/04/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/04/2022 12:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/05/2022 14:00 Sequencial: 226
09/11/2021 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/11/2021 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/11/2021 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/11/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2021 14:06

Despacho
04/11/2021 13:24

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/10/2021 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2021 11:29

Despacho
09/10/2021 11:55

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/10/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/09/2021 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/09/2021 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
25/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/09/2021 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
09/09/2021 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/09/2021 21:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte APS ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS CAMPOS DOS GOYTACAZES / ITAPERUNA / MACAÉ - RJ - EXCLUÍDA
31/08/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2021 11:21

Julgado improcedente o pedido
24/08/2021 16:24

Juntada de Petição
23/08/2021 18:55

Conclusos para julgamento
19/08/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/08/2021 19:18

Juntada de Petição
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/07/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2021 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2021 21:22

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2021 16:41

Conclusos para julgamento
15/04/2021 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/03/2021 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
26/03/2021 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
25/03/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/03/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2021 19:24

Convertido o Julgamento em Diligência
04/03/2021 14:35

Juntada de Petição
03/02/2021 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
26/11/2020 19:06

Autos com Juiz para Sentença
25/11/2020 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2020 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/01/2021
16/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
06/11/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2020 09:18

Juntada de Petição
05/11/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
26/10/2020 13:46

Juntada de Petição
23/10/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
27/08/2020 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 11:47

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2020 06:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
29/05/2020 18:22

Autos com Juiz para Sentença
29/05/2020 08:35

Juntada de Petição
23/05/2020 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
27/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
17/04/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
17/04/2020 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/04/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
27/03/2020 17:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2020 17:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
27/03/2020 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/03/2020 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2020 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
27/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
17/02/2020 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2020 11:27

Despacho/Decisão - de Expediente
14/02/2020 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2020 13:21

Juntada de Petição
13/02/2020 12:41

Juntada de Petição
13/02/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/12/2019 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente
09/12/2019 15:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/12/2019 15:18

Juntada - Peças Digitalizadas
29/11/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00