25/06/2025 17:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
25/06/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 61
24/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 10:30

Juntada de Petição
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001080-76.2022.4.02.5002/ES AUTOR: REGIS JOSE MONTEIRO DEBONAADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.
17/06/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 23:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
02/06/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
30/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:04

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001080-76.2022.4.02.5002/ESAUTOR: REGIS JOSE MONTEIRO DEBONAADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1) CONDENAR a CEF a indenizar os danos materiais que a parte autora suportou e abaixo delineados, reconhecendo desde logo a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2017, promovendo: i) a restituição, de forma simples, da taxa de construção/juros de obra, cobradas a partir de 10/02/2017, que será objeto apuração por simples cálculo aritmético.

Sobre o valor incidirá correção monetária, calculada com base nos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, ambos - correção e juros - desde a data do desembolso de cada parcela, até 28/06/2024 (dada do advento da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil) e, a partir de 29/06/2024 juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil. ii) cessação da incidência, a partir de 03/06/2013, de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. iii) ao pagamento da indenização, na forma de aluguel mensal, com base em 0,3% do valor de R$ 79.800,00 - R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) -, atualizado monetariamente pelos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data assinatura do contrato -, sendo devidos os valores mensais a partir de 10/02/2017 até a disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, a ser apurada através de meros cálculos aritméticos.

Os juros de mora fluirão, mensalmente, a partir do vencimento de cada período locatício, que ocorrerá cinco dias após cada trintídio iniciado em 10/02/2017, e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil).

A partir de 29 de junho de 2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização de dano moral por conta do atraso da entrega do imóvel, o valor de R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 00:13

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 08:42

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
21/11/2024 16:03

Conclusos para julgamento
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:10

Juntada de Petição
08/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2024 15:51

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
15/12/2023 13:56

Conclusos para julgamento
20/10/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/10/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/10/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:50

Decisão interlocutória
26/12/2022 12:04

Juntada de Petição
13/09/2022 20:09

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 15:03

Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)
21/04/2022 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2022 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2022 18:41

Determinada a citação
04/03/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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