TRF2 - 5004541-22.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 13:41
Baixa Definitiva
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24/07/2025 13:40
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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23/07/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
10/07/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 32, 31, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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13/06/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
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13/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004541-22.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAGRAVANTE: MARCELO ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: DELVA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: SIDNEY GUILHERME MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: GIOVANI DO REGO SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: RITA DE CASSIA ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: SUELY WERNECK MOREIRA BENJAMIN LAUROADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: SHEILA GUILHERME MOREIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: WALDEMAR ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: ANTONIO JOSE ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: AMBILINA DA CONCEICAO MUNIZADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: CLAUDIA ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: CARLOS TADEU ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: MYLTON LIMA MUNIZADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA VENTURA SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: CLAUDIO ALVIM SANTOSADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)AGRAVANTE: ALBINA AUGUSTO DA CUNHAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088)ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)INTERESSADO: ERCILIA DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO EMENTA CIVIL.
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO E OUTROS em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de Cumprimento de Sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reformada a decisão interlocutória agravada, a fim de que seja deferida a habilitação da única herdeira do de cujus.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A sucessão processual, no caso em comento, deve ser feita por meio do respectivo espólio, representado por seu inventariante.
Nesse sentido, aponta o art. 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, se for o caso.
Assim, há necessidade de habilitação do espólio.
Além disso, não há competência da Justiça Federal, na hipótese dos autos, para decidir sobre matéria sucessória, sendo tal competência do Juízo Orfanológico, como bem apontou a decisão recorrida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
Recurso desprovido.
Decisão interlocutória mantida.
Tese de julgamento: "Em matéria de sucessão processual, há necessidade de habilitação do espólio e inexiste competência da Justiça Federal em matéria sucessória, sendo tal matéria de competência do Juízo Orfanológico." Dispositivos relevantes citados: art. 110 do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011146-86.2022.4.02.0000, Rel.
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 25/10/2022, DJe 11/11/2022 19:08:39 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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12/06/2025 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 12:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/05/2025 20:55
Lavrada Certidão
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5004541-22.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: MARCELO ALVIM SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: DELVA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: SIDNEY GUILHERME MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: GIOVANI DO REGO SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB 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SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: SHEILA GUILHERME MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: WALDEMAR ALVIM SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: ANTONIO JOSE ALVIM SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: AMBILINA DA CONCEICAO MUNIZ ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: CLAUDIA ALVIM SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: CARLOS TADEU ALUIN SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: MYLTON LIMA MUNIZ ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: JOAO BATISTA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVIM SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA VENTURA SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: CLAUDIO ALVIM SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) AGRAVANTE: ALBINA AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB RJ133088) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ERCILIA DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/05/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 17:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
-
16/05/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/05/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 224
-
15/05/2025 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
13/05/2025 11:55
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
-
12/05/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
12/05/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/05/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
09/05/2025 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
30/04/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/04/2025 18:02
Despacho
-
30/04/2025 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
30/04/2025 17:49
Despacho
-
08/04/2025 17:53
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB16 para GAB30)
-
08/04/2025 17:32
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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08/04/2025 17:03
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
-
07/04/2025 16:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 985 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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