23/06/2025 12:14

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSGO05
17/06/2025 20:11

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001346-38.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MONICA MARINHO DE MORAES SARDINHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTA MARGARETE ALVES MUNIZ (OAB RJ142909) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 28.1) elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, especialista em Psiquiatria, embora portadora de psicose não-orgânica não especificada (CID10:F29), a autora não está incapacitada para o o exercício da atividade laboral declarada, de vendedora autônoma.

Os achados ao exame pericial realizado corroboram a conclusão do expert do juízo: "Exame físico/do estado mental: A periciada apresenta-se absolutamente lúcida, sóbria, calma, orientada, cooperativa, informa muito bem, totalmente sintonizada com a realidade.

Sem alterações da sensopercepção e com o pensamento organizado, sem alterações do curso, forma ou conteúdo." (Item "Exame físico/do estado mental").

Ainda sobre o quadro clínico constatado, o perito prestou as seguintes informações: Por fim, concluiu o perito: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A periciada não apresenta nenhum sinal ou sintoma psiquiátrico que no momento a incapacitem para a atividade declarada. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO" (Item "Conclusão").

Conforme informações periciais, nada foi verificado, no ato da perícia, que pudesse ensejar o reconhecimento de incapacidade laboral.

Vale ressaltar que não é toda doença, sequela ou lesão que gera incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, com consequente direito à obtenção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente.

Assim, ainda que a parte autora esteja com a saúde prejudicada, isso não a torna inapta para o labor.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito tenha deixado de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Quanto aos documentos médicos anexados pela autora com a impugnação ao laudo pericial e o recurso inominado (Eventos 38.2 e 44.1), ou seja, após a realização da perícia judicial, não podem ser considerados, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos (Item "Documentos médicos analisados"), além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 16.1).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
25/04/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/02/2025 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:52

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição
11/02/2025 12:26

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/01/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:42

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA MARINHO DE MORAES SARDINHA <br/> Data: 22/10/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GER
28/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/08/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:42

Determinada a citação
22/08/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:51

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 12:13

Não Concedida a tutela provisória
15/03/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/03/2024 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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