TRF2 - 5055444-55.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 34 - Jfc

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEUSLENE NAPOLEAO

CPF *65.***.*09-20

Advogados

RAQUEL PINHO DA SILVA

OAB: 203498/RJ

CPF *36.***.*17-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13

  • 09/08/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 15/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/06/2025 23:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/06/2025 09:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5055444-55.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: DEUSLENE NAPOLEAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

    CONVERSÃO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.112.210-0, DIB em 13/06/2016), com fundamento no reconhecimento de períodos de labor em condições especiais.

    Requereu-se o recálculo da RMI ou a conversão em aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à DER.

    A sentença reconheceu os períodos especiais e determinou a revisão do benefício, fixando os efeitos financeiros a partir de 15/09/2021, data do requerimento administrativo revisional.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DER (13/06/2016) ou se devem ser limitados a 15/09/2021, data do requerimento administrativo revisional; (ii) estabelecer o marco inicial para fins de prescrição quinquenal das parcelas atrasadas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A revisão da aposentadoria foi requerida com base em documentos novos (PPP), apresentados em requerimento administrativo protocolado em 15/09/2021, marco inicial para contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4.

    Conforme a Súmula 33 da TNU, a data do requerimento administrativo define o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão, salvo se comprovado o preenchimento dos requisitos legais em momento anterior, como no caso dos autos, em que o autor já havia implementado o tempo mínimo de contribuição na DER. 5.

    Diante da apresentação de nova prova apenas em 2021, não se aplica o Tema 1124 do STJ, que trata da retroatividade dos efeitos financeiros à DER em caso de comprovação do direito já existente por ocasião do primeiro requerimento. 6.

    Assim, as diferenças devem ser pagas desde 15/09/2016, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir do requerimento revisional de 15/09/2021, estando prescritas as parcelas anteriores a essa data. 7.

    Não incidem juros de mora, pois a ação foi ajuizada em 10/05/2023, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, sendo aplicável o índice de correção INPC até 08/12/2021, e a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC.

    IV.

    DISPOSITIVO   8.

    Recurso parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 15:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP

  • 12/06/2025 15:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/06/2025 12:52

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 06/06/2025 11:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

    Apelação Cível Nº 5055444-55.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 406) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: DEUSLENE NAPOLEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

    Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

  • 20/05/2025 19:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/05/2025 18:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 406

  • 20/05/2025 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 20/05/2025 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 19/05/2025 12:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP

  • 17/05/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/03/2025 12:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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