TRF2 - 5007717-66.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007717-66.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50077176620244025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082098)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 18/09/2025 - Recurso Extraordinário não admitido -
18/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/09/2025 15:10
Recurso Extraordinário não admitido
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10/09/2025 17:18
Juntada de Petição
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02/09/2025 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007717-66.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082098) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Recorrente(s) devidamente intimado(s) para proceder(em) ao recolhimento em dobro do preparo do(s) recurso(s) interposto(s), em face do disposto no art. 1.007, 4º do CPC (Lei nº 13.105/2015).
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025. -
21/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 17:22
Juntada de Certidão
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21/08/2025 14:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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21/08/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 19:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 15:17
Retirado de pauta
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10/06/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/06/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007717-66.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007717-66.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082098) DESPACHO/DECISÃO JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO interpôs apelação (Evento 31, APELACAO1 - 1ª instância), sendo certo que o então Relator, Desembargador Federal Ferreira Neves, proferiu decisão que não conheceu do recurso, em virtude de sua intempestividade (Evento 9, DESPADEC1 - 2ª instância).
Do primeiro agravo interno Infere-se a interposição, em nome do autor, de agravo interno assinado, exclusivamente, pelo advogado Marcelo Almeida Sá Freire de Abreu (OAB/RJ nº 79.400), em 18/10/2024 (Evento 25, AGR_INTERNO7 - 2ª instância).
Ocorre que, em 15/08/2024, o autor havia apresentado manifestação, por meio da qual destituíra o referido patrono (Evento 8, PET1 - 2ª instância), o que foi reiterado pela advogada originalmente constituída (Evento 28, PET1 - 2ª instância).
Ora, tal circunstância evidencia a inadmissibilidade do referido recurso, posto que manejado por advogado sem poderes para tanto.
Note-se que não se discutiu qualquer direito do próprio causídico, sendo certo que o recurso se prestava apenas a impugnar a decisão monocrática de inamissibilidade da apelação.
Do segundo agravo interno Em face da decisão de não conheceu da apelação, ainda foi interposto outro agravo interno em nome do autor (Evento 34, AGR_INTERNO1 - 2ª instância), dessa vez subscrito pela advogada Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB/RJ nº 82.098), regularmente constituída nos autos.
Ocorre que o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que somente foi interposto em 12/11/2024, enquanto o prazo para sua apresentação se encerrou em 18/10/2024, cabendo destacar que a advogada foi devidamente intimada a respeito (Evento 11 - 2ª instância).
Diante do exposto, i) NÃO CONHEÇO dos agravos internos, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, e no artigo 44, § 1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal; ii) Retifique-se a autuação, para excluir o advogado Marcelo Almeida Sá Freire de Abreu (OAB/RJ nº 79.400); iii) Retire-se o recurso da pauta ordinária de 10/06/2025; iv) Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos para a Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo autor (evento 23, RECEXTRA1).
Intime(m)-se. -
05/06/2025 16:11
Juntada de Certidão
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05/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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04/06/2025 16:57
Não conhecido o recurso
-
22/05/2025 19:07
Juntada de Certidão
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5007717-66.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA ROMEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ALMEIDA SA FREIRE DE ABREU (OAB RJ079400) ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (OAB RJ082098) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDO DO COMANDO MILITAR DO LESTE (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA DEFESA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
21/05/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 98
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19/05/2025 15:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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09/04/2025 11:10
Juntada de Petição
-
16/12/2024 16:52
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB32
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11/12/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/12/2024 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/12/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 15:40
Juntada de Petição
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2024 13:27
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
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29/10/2024 17:09
Juntada de Petição
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29/10/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 22
-
18/10/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
18/10/2024 16:44
Juntada de Petição
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09/10/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 18:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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08/10/2024 13:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
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03/10/2024 17:39
Juntada de Petição
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/09/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/09/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/09/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/09/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 14:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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17/09/2024 14:48
Não conhecido o recurso
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15/08/2024 11:30
Juntada de Petição
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30/07/2024 18:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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30/07/2024 18:31
Juntada de Certidão
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16/07/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/07/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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12/07/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/07/2024 16:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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12/07/2024 09:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
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