25/06/2025 13:10

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESVITJE03
25/06/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032090-73.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ROSANGELA MARCIANO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELLEN BRIERRE SILVA (OAB ES034696) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 29), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega, em síntese, ser portadora de patologias cardíacas que lhe impõem diversas limitações e impedimentos.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente na sentença.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência BPC-PcD 87/715.408.258-6 em 07/07/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.6, p. 21).

Quanto à deficiência, requisito subjetivo discutido neste processo, destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ou seja, a caracterização da deficiência para fins de concessão do BPC-PcD exige não apenas a constatação de impedimentos de longo prazo, sendo necessária também a demonstração de que tais impedimentos sejam um obstáculo à participação plena e efetiva do requerente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A conclusão do INSS (ev. 1.6, p. 20) foi que os impedimentos de longo prazo da recorrente são qualificados como moderados em relação aos fatores ambientais, às atividades e participações e às funções do corpo, o que não a enquadraria como pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-PcD.

A perícia médico-judicial realizada em 16/12/2024 (ev. 19) constatou que a recorrente apresenta quadro de Valvopatia reumática mitral submetida a troca valvar por prótese biológica em 24/04/2015 e re-troca em 30/09/2019 por prótese mecânica, mas que ela "Não apresenta limitação que prejudique sua convivência na sociedade".

De acordo com o perito judicial: "Ao exame físico indivíduo em bom estado geral, corado e hidratado, acianótico, lúcido e orientado em tempo e espaço, murmúrio vesicular presente e simétrico em ambos hemitóraces, sem ruídos adventícios, ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros, boa perfusão capilar periférica, sem sinais clínicos de congestão, extremidades quentes e bem perfundidas, pulsos amplos e simétricos, sem edema periférico.

Pressão arterial 120x80 mmhg e frequência cardíaca de 72 batimentos por minuto. [...] 5.

Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação.

Citar laudos médicos e laudos de exames considerados.

História clínica, exame físico, laudos médicos e exames anexados ao processo eletrônico, laudo médico Dr.

João Paulo M; Auad CRMES 17204 de 21/11/2024, ecocardiograma transtorácico de 28/09/2023 (fração de ejeção preservada, prótese normofuncionante). [...] 10.

A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Por quê? Sim.

Autora com valvopatia reumática submetida a tratamento cirúrgico efetivo, atualmente compensada, em uso regular das medicações, ecocardiograma com parâmetros dentro da normalidade.

Apresenta, portanto, capacidade física para o trabalho. [...] 12.

A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê? Não, pois está compensada e em tratamento regular, sem risco de agravamento do quadro no exercício da atividade habitual." Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Assim, diante da prova pericial médico-judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-PcD, já que não comprovou impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o benefício.

Logo, mantenho sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:55

Conhecido o recurso e não provido
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/04/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR02G01)
08/04/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/02/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 19:54

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
16/12/2024 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/12/2024 17:01

Juntada de Petição
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
18/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA MARCIANO PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 16/12/2024 às 16:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 11
01/10/2024 09:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
30/09/2024 19:21

Despacho
30/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 16:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5026057-67.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
25/09/2024 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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