03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 09:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 22:08

Juntado(a)
12/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
15/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 05:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002025-34.2025.4.02.5107/RJ IMPETRANTE: BRUNO TORRES DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CHAVES FERREIRA NETO (OAB PE048076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por BRUNO TORRES DA SILVA, em razão da demora administrativa para implantação do benefício pela APS São Gonçalo. Recebo a emenda à inicial apresentada no evento 8 e determino, por conseguinte, a alteração da autoridade coatora para que passe a constar o Gerente da APS de São Gonçalo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os seus pressupostos.

DO PEDIDO LIMINAR: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é facultado ao Juiz conceder medida liminar quando o pedido estiver revestido de plausibilidade jurídica e houver fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Ao realizar uma análise, ainda que superficial, dos fatos alegados na inicial e dos documentos acostados aos autos, na presente fase processual, não se encontra demonstrada a probabilidade jurídica necessária ao deferimento da liminar pleiteada.

Isso porque, embora a impetrante sustente que o processo administrativo encontra-se paralisado por inércia da autoridade coatora, os andamentos processuais constantes dos documentos juntados no evento 1, OUT10, não permitem aferir se há exigência pendente a ser cumprida pelo requerente para recebimento dos atrasados. . Assim, diante da ausência de um dos pressupostos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 — notadamente pela não juntada da íntegra do processo administrativo objeto da presente demanda —, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

No mesmo prazo, deve o impetrado juntar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, inclusive cópia integral do processo administrativo correlato, por força do artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
27/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:01

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:36

Determinada a intimação
23/05/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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