09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-89
18/08/2025 22:28

Despacho
18/08/2025 20:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006051-24.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVESADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação da parte autora em cumprimento da seguinte determinação contida no despacho retro: "Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia".
04/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 22:35

Despacho
27/06/2025 21:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJJUS501
25/06/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006051-24.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

DESCABIMENTO.

EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 643.723.687-0, pelo período de 04/09/2024 até 30/04/2025, com pagamento das parcelas correspondentes (Ev. 29).

A recorrente, em síntese, postula a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (Ev. 35).

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 16), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, portadora de transtorno afetivo bipolar, outros transtornos da personalidade e do comportamento do adulto, hipertensão essencial (primária) e transtornos globais do desenvolvimento, está total e temporariamente incapacitada para a vida laboral.

O expert do juízo fixou a DII em 09/2024 e provável recuperação da capacidade laboral em 04/2025, o que, em tese, permite a presunção de que, no momento, a autora já recuperou a aptidão laboral, inclusive, para exercer sua atividade habitual como técnica em enfermagem.

Por aí já se observa que seria bastante contraditório conceder à autora a aposentadoria por invalidez. É bem verdade que a parte autora também possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, porém, essa condição médica, a teor do exame clínico realizado pelo perito judicial, não foi a causa determinante da incapacidade.

A bem dizer, a incapacidade confirmada na perícia teve como fundamento sintomas derivados do transtorno afetivo bipolar, tais como confusão e desorientação, sonolência, e humor deprimido.

Além disso, a parte autora possui 46 anos de idade e, mesmo que a doença psiquiátrica, por ocasião da perícia judicial, estivesse cursando fase grave, há chances concretas de reversão dos sintomas incapacitantes a tempo suficiente de a demandante reingressar no mercado de trabalho e aí permanecer ainda, por muitos anos, razão pela qual seria absolutamente prematuro conceder, desde agora, a aposentadoria por incapacidade permanente.

No mais, observo que a Súmula 47 da TNU é inaplicável ao caso, uma vez que esse precedente claramente pressupõe a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual, para fins de análise da viabilidade, ou não, do processo de reabilitação profissional, não sendo esse o caso: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (tese firmada na Súmula 47/TNU) .

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 7). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
28/04/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G02)
03/04/2025 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 22:37

Juntada de Petição
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
11/02/2025 17:24

Juntada de Petição
04/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:04

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 11:42

Conclusos para julgamento
28/01/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/01/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
23/12/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 23:31

Despacho
16/12/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
09/12/2024 19:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
19/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIA REGINA PEREIRA DAS NEVES <br/> Data: 06/12/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitóri
17/09/2024 14:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
16/09/2024 23:08

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:29

Alterado o assunto processual
05/09/2024 18:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/09/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 14:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
05/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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