07/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO44
02/07/2025 13:11

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094204-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: AURELIO PACHECO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE GUIMARAES GONZALEZ (OAB PR103374) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

OMISSÃO CARACTERIZADA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA EXPRESSAMENTE CONCEDER AO AUTOR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão referendada que conheceu e deu provimento ao seu recurso inominado, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.

O embargante alega dois pontos a serem corrigidos: 1) omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça; 2) erro material na descrição do evento associado à minuta da decisão embargada.

Enquanto essa acolheu o recurso inominado do autor, a descrição do evento 11 informa o oposto.

Decido.

A decisão embargada, de fato, não analisou, expressamente, o pedido de gratuidade de justiça do autor, conquanto o conhecimento de seu recurso, sem o devido preparo (caso dos autos), já indique, implicitamente, que aquela benesse foi reconhecida pela Turma.

Por essa razão, nem mesmo seria oportuno abrir prazo para o embargado se manifestar sobre o recurso ora analisado.

Em resumo: o conhecimento do recurso, sem preparo, já demonstra que a gratuidade de justiça foi deferida pelo Colegiado. De toda sorte, considerando a declaração de hipossuficiência anexada no Evento 1.3, consigno, expressamente, que a gratuidade de justiça foi deferida ao autor.

Em relação ao erro material suscitado pelo embargante, de fato, a descrição do evento associado à minuta da decisão embargada apresenta erro ("Conhecido o recurso e não provido", quando, na verdade, foi "Conhecido o recurso e provido").

O referido erro de lançamento do evento, entretanto, não traz qualquer repercussão jurídica ao embargante e sua correção, pelo contrário, poderia ser mais prejudicial, pois (1) implicaria cancelar o evento 11 e criar um novo, com a correção ("Conhecido o recurso e provido"); (2) rejuntada da decisão embargada; (3) nova intimação das partes e novos prazos, o que, ao fim e ao cabo, somente iria postergar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, o que, certamente, não é o desejo do embargante. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, apenas para expressamente conceder ao autor a gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:32

Conhecido o recurso e provido
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094204-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: AURELIO PACHECO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE GUIMARAES GONZALEZ (OAB PR103374) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 18/TRRJ. SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recorre a parte autora de sentença que decidiu a causa, nos seguintes termos (Eventos 5 e 8): Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora (artigo 485, I e VI, c/c artigo 330, III, do Código de Processo Civil).

Decido.

Cinge-se a controvérsia em saber se o prévio requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente é condição necessária para evidenciar o interesse de agir, em ação tendo por objeto a concessão daquele benefício.

Pois bem. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, sofre redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à exigência de requerimento administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não se exige pedido administrativo específico, quando o auxílio-acidente decorre diretamente da cessação de benefício anterior por incapacidade temporária (auxílio-doença), exatamente o caso dos autos (NB 642.330.957-8, cessado em 29/08/2024 - Ev. 2.3). Isso porque o sistema do INSS não prevê canal próprio para tal requerimento, sendo presumida a negativa tácita pela autarquia, quando o benefício anterior é encerrado sem a concessão subsequente: "Salienta-se que o agendamento via internet, Meu INSS ou pela central de teleatendimento 135 sequer preveem o requerimento de auxílio-acidente, sendo, portanto, inadmissível a exigência de prévio ingresso na via administrativa neste caso – Súmula n. 89 do STJ, presumindo-se daí que a perícia do INSS indeferiu o auxílio-acidente quando da cessação do auxílio por incapacidade que lhe antecedeu" (Manual de direito previdenciário / / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 28. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2025.).

Mutatis mutandis, tal entendimento foi acolhido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 315: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados".

Ante o exposto, por considerar positivada a ocorrência de negativa de jurisdição descrita no Enunciado nº 18/TRRJ, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
09/05/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
07/04/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 13:24

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/11/2024 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/11/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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