15/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007604-89.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MIGUEL ALVES MOREIRAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO evento 74, PET1: No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:40

Determinada a intimação
02/09/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007604-89.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: MIGUEL ALVES MOREIRAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO evento 68, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 60, DESPADEC1).
05/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 16:42

Determinada a intimação
05/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007604-89.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: MIGUEL ALVES MOREIRAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:18

Determinada a intimação
26/05/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:06

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 15:40

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/02/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:17

Determinada a intimação
06/02/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:36

Determinada a intimação
08/10/2024 09:32

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 13:25

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 16:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
25/06/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
19/06/2024 22:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/06/2024 13:12

Decisão interlocutória
05/04/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 14:24

Determinada a intimação
20/03/2024 00:32

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
18/03/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 11:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 22:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/03/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/03/2024 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:16

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 13:00

Juntada de Certidão
22/12/2023 14:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/12/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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