TRF2 - 5003531-91.2024.4.02.5103

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEIDA MARIA MACHADO LEITE CAETANO VIEIRA

CPF *55.***.*21-53

Advogados

NADIA DE SOUZA COSTA NUNES

OAB: 124909/RJ

CPF *74.***.*94-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 19:47

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01

  • 01/09/2025 19:42

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/07/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5003531-91.2024.4.02.5103/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003531-91.2024.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROPARTE AUTORA: GEIDA MARIA MACHADO LEITE CAETANO VIEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) EMENTA PROCESSO CIVIL. direito administrativo. remessa necessária.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  prazo NÃO OBSERVADO.  1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. 3. Os processos administrativos que tramitam no INSS sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. Há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por violação a ele decorrente da ilegalidade evidenciada no ato objeto da presente ação mandamental. 5.

    Remessa necessária improvida.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 03/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 07:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

  • 02/07/2025 07:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 17:20

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

  • 27/06/2025 15:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/06/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/05/2025 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Remessa Necessária Cível Nº 5003531-91.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PARTE AUTORA: GEIDA MARIA MACHADO LEITE CAETANO VIEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 28/05/2025 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

  • 28/05/2025 15:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

  • 27/05/2025 20:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/05/2025 20:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 21

  • 15/04/2025 10:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 14/04/2025 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/04/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/03/2025 14:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

  • 28/03/2025 15:58

    Redistribuído por sorteio - (GAB19 para GAB24)

  • 28/03/2025 15:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 26/03/2025 11:18

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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