11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 17:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:10

Determinada a intimação
09/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:15

Juntada de Petição
09/09/2025 10:23

Juntada de Petição
02/09/2025 15:07

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
08/07/2025 17:11

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 15:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESSER01
03/07/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004474-11.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: SEBASTIAO PEIXOTO DO SACRAMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JEANE PINTO DE CASTRO (OAB ES013751) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandado em face da decisão monocrática referendada por esta Turma Recursal (ev. 32), que votou por não conhecer do seu recurso cível, com a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do recorrido (demandante), fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a efetiva implantação do benefício.

O embargante alega que a decisão violou o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ, que determina o termo final da contabilização da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na data da sentença, o que não restou claro na decisão. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação do embargante.

A decisão monocrática referendada foi clara ao afirmar que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, calculada até a data da efetiva implantação do benefício. Além do mais, o entendimento desta Segunda Turma Recursal é de que o entendimento consolidado na Súmula 111/STJ não se aplica aos processos com tramitação sob o regime legal determinado pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, porquanto nesta última existe disciplina específica para a matéria em seu artigo 55 (meus negrito e destaque): "Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." A condenação que o demandante buscou foi a efetiva implantação do seu benefício previdenciário, não a simples declaração da existência do seu direito a ele, que é juridicamente relevante, mas social e individualmente um nada no mundo real.

A distinção que tem de ser feita é entre parcelas vencidas e vincendas, de modo a não perpetuar a incidência da verba premial da advocacia, inclusive pela perda de sua genealogia na necessidade de recompor à parte e não ao próprio profissional, o gasto que se presume que aquela teve com a contratação deste.

E a aplicação do disposto no citado artigo 55 da Lei 9.099/1995 atende perfeitamente a este fim.

Aliás, curiosamente, se bem sucedida a tentativa do embargante de aplicar o enunciado da Súmula 111/STJ aos casos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, antevejo uma maior concessão que já há de antecipações de efeitos da tutela, notadamente da implantação cautelar dos benefícios, com as sabidas dificuldades de se reaver os valores pagos a tal título em caso de reversão, o que também creio será bem mais oneroso aos cofres da Previdência Social do que a discussão sobre, no mais das vezes, 10% do valor entre a sentença e a implantação do benefício nos casos em que não há a concessão da tutela antecipadamente.

De toda forma a fixação do termo final da base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial na data da implantação do benefício não caracterizaria qualquer violação à essência do enunciado da Súmula 111/STJ, que, vale recordar, tinha a seguinte redação original, aprovada em 06/10/1994: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" O entendimento foi firmado porque se entendia que nesse tipo de demanda não se aplicaria o disposto no artigo 20, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, que se referia, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa.

Ocorre que, o enunciado da referida Súmula foi modificado em 27/09/2006 e passou à seguinte redação: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Para além da crítica, que entendo válida, não apenas a sua modificação, mas ainda a sua redação, essa se limitaria à hipótese de concessão na sentença, quando muitos são os casos de concessão em graus mais elevados da jurisdição que o juízo monocrático originário.

A finalidade da definição de um marco final específico para distinguir as prestações vencidas das vincendas foi bem explicada pelo Relator do Recurso Especial 1.883.715/SP, Ministro Sérgio Kukina, que deu origem à tese fixada no Tema 1.105/STJ, mencionado inclusive pelo embargante: "Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor.

Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207).

Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória.

Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183)" A fixação da data de implantação do benefício como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não violou a teleologia da Súmula 111/STJ, tampouco, portanto, já que a morosidade na implantação do benefício decorreria exclusivamente da atuação processual e administrativa do próprio embargante (INSS) e não do credor e de sua advogada. Pensamento contrário traduziria em benefício à própria torpeza do embargante e incentivaria a postergação dos atos necessários à própria implantação do benefício, já que não majoraria o valor a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que não se adequaria à boa-fé processual.

Ademais, este entendimento da especialidade da norma disposta no artigo 55 da Lei 9.099/1995 já vem sendo reproduzido no âmbito do nosso colegiado, como exemplifico com o trecho de fundamentação do voto da emérita Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho no julgamento do recurso cível no processo 5113811-72.2023.4.02.5101/RJ, em Sessão de Julgamentos recente de 09/07/2024: "No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95." No mesmo sentido, exemplifico com julgamento do recurso cível no processo 5001709-10.2023.4.02.5101/RJ, em Sessão de Julgamentos de 29/04/2024, pela Quarta Turma Recursal, sob a relatoria do emérito Juiz Federal Fábio de Sousa Silva.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Não há modificação da situação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da interposição destes embargos de declaração.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 11:07

Não conhecido o recurso
12/03/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR02G01)
03/12/2024 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
03/12/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/10/2024 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 19:00

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:47

Decisão interlocutória
10/07/2024 09:19

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 08:01

Juntada de Petição
08/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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