24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:24

Recurso Extraordinário não admitido
04/08/2025 06:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G02 -> RJRIOGABGES
08/06/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070081-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: NELY MENDES PERICLES MAXIMO E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de ação, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade.

O juízo singular julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, considerando que, na data da distribuição do feito, a parte autora não comprovou a existência de prévio requerimento administrativo (Evento 20).

A autora, inconformada, recorre da sentença, porém, apresentou razões recursais que, além de genéricas, são adstritas ao mérito do pedido (Evento 28).

Decido.

O recurso da parte autora, à luz do sucinto relatório acima, não merece ser conhecido, uma vez que não guarda pertinência temática com o fundamento processual para a extinção do feito, sem resolução de mérito (carência de ação por ausência de interesse de agir juridicamente protegido).

Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que ensejou a extinção do processo, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro (Ev. 39).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:30

Não conhecido o recurso
12/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:57

Determinada a intimação
29/04/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 16:11

Conclusos para julgamento
20/11/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 30/10/2024 00:34:58)
04/11/2024 13:39

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 21:37

Juntada de Petição
23/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:41

Determinada a intimação
14/10/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 22:51

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 22:45

Juntada de Petição
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 10:12

Determinada a intimação
12/09/2024 19:47

Juntada de Petição
10/09/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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