03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031466-58.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046)ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 01/07/2025 - APELAÇÃO
01/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
01/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031466-58.2023.4.02.5001/ESAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046)ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548)SENTENÇANesse passo, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, porém, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra para fazer constar do decisum embargado a motivação dada e o seguinte DISPOSITIVO: "Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo comum os períodos de 12/08/82 a 30/11/94 (Secretaria do Estado da Justiça), 09/09/85 a 29/04/90 (antigo INPS) e de 01/12/94 a 28/02/01 (Estado do Espírito Santo); II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reafirmar a DER para o dia seguinte em que a parte autora preencher os requisitos ao benefício de aposentadoria pretendida, se for no curso da ação, nas instâncias ordinárias, aplicando-se a legislação vigente na época da implementação dos requisitos.

No que tange aos juros, não haverá incidência dos juros de mora nos casos de reafirmação judicial da DER, caso haja a implantação de benefício dentro de 45 dias da intimação da autarquia previdenciária.".

Custas de lei.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região; e em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, em favor do réu, observando que a parte autora está acobertada pela gratuidade da justiça, conforme evento 03.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.".

Intimem-se.
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031466-58.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046)ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 09/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031466-58.2023.4.02.5001/ESAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046)ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548)SENTENÇANesse passo, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. P.I.
29/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031466-58.2023.4.02.5001/ESAUTOR: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): VALDINEA MAGNONI VENTURIN (OAB ES028046)ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548)SENTENÇANesse passo, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. P.I.
15/05/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
28/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento
24/02/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
03/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:47

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 14:24

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 09:37

Juntada de Petição
22/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
18/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 19:24

Determinada a intimação
18/10/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/09/2024 13:59

Juntada de Petição
10/09/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
27/08/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntada de peças digitalizadas - 13/08/2024 15:00:42)
26/08/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 22:40

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 22:35

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 21:54

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/07/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 09:34

Determinada a intimação
11/07/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 47
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46
31/05/2024 12:17

Juntada de Petição
31/05/2024 12:14

Juntada de Petição
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46 e 47
09/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:09

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:15

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 18:23

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2024 18:31

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/04/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2024 18:36

Conclusos para julgamento
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/11/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:16

Determinada a intimação
08/11/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:33

Determinada a intimação
11/10/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/08/2023 20:05

Juntada de Petição
10/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/08/2023 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 18:12

Determinada a citação
10/08/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 17:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/08/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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