29/08/2025 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-22 processada no TRF2 com o no. 51698275720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-22 processada no TRF2 com o no. 51698267220254029666/TRF (ROGERIO FERREIRA)
19/08/2025 15:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-22
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-22
24/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:24

Juntada de Petição
22/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002298-23.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ROGERIO FERREIRAADVOGADO(A): ISABELLE DE FREITAS (OAB RJ221766)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 26/09/2023 (DER, evento 1.19) e DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB.

As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária (IPCA-E) a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora (caderneta de poupança) a partir da citação, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a regra estabelecida pelo art. 3º da EC nº 113/2021 (taxa Selic).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/05/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento
26/03/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 10:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:23

Juntada de Petição
09/01/2025 14:24

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO FERREIRA <br/> Data: 14/01/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATHIE
05/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:22

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/10/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 00:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5101238-65.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Italab Rio Laboratorio de Analises Clini...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 20:44

Exibir Processo

Processo nº 5002359-81.2024.4.02.5114

Lucas Silva de Albuquerque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5011174-15.2024.4.02.5002

Elisangela de Souza Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5011240-59.2024.4.02.5110

Andreia Severiano de Oliveira Fraga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 5121283-27.2023.4.02.5101

Antonio Carlos Correa Pena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo