TRF2 - 5074202-24.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 16:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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10/12/2024 22:12
Recebidos os autos do STJ
-
15/04/2024 13:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
11/03/2024 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/03/2024 19:53
Decisão interlocutória
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11/03/2024 11:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/03/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/03/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/03/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/03/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
03/02/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/02/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
02/02/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2024 15:32
Recurso Especial não admitido
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03/10/2023 16:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/10/2023 16:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SECCA -> AREC
-
03/10/2023 11:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCA
-
02/10/2023 17:18
Juntada de Certidão
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02/10/2023 14:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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02/10/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
02/10/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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28/09/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/09/2023 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/09/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
23/09/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/09/2023 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2023 15:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5074202-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 796) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JORGE FERNANDES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SILAS JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ099082) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 796
-
09/08/2023 14:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
-
09/08/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
09/08/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/08/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
06/07/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
06/07/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
05/07/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2023 11:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
05/07/2023 11:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2023 14:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5074202-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 363) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JORGE FERNANDES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SILAS JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ099082) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/05/2023 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2023 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 363
-
14/04/2023 10:23
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
14/04/2023 10:23
Recebidos os autos - RJRIO25 -> TRF2
-
30/08/2022 14:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
-
30/08/2022 14:56
Transitado em Julgado - Data: 30/08/2022
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30/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
21/07/2022 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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08/07/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
08/07/2022 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
05/07/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/07/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2022 12:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
01/07/2022 12:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2022 16:15
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
06/06/2022 15:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00:00</b>
-
25/05/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5074202-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 665) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: JORGE FERNANDES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ099082) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/05/2022 20:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/05/2022 20:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 665
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02/04/2020 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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26/03/2020 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
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20/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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10/03/2020 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/03/2020 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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