TRF2 - 5000773-12.2024.4.02.5113
1ª instância - Vara Federal de Tres Rios
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
01/09/2025 11:10
Juntada de Petição
-
28/08/2025 08:02
Juntada de Petição
-
27/08/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
11/07/2025 01:30
Juntada de Petição
-
11/07/2025 01:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
-
07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
-
04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000773-12.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANA BEATRIZ MARCELINO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: TAIMARA MARCELINO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352) DESPACHO/DECISÃO No evento 105 a parte autora requereu a retificação da DER do benefício para o dia 10/04/2024.
Alega que, conforme histórico de crédito do benefício, o primeiro pagamento do benefício foi referente ao período de 01/06/2024 a 30/06/2024.
No evento 107 foi comunicado a implantação do benefício com , DIB em 04/04/2024 e DIP em 01/05/2025.
No evento 112 consta manifestação do MPF requerendo a intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das providências eventualmente cabíveis, notadamente no que diz respeito à verificação da integridade física e psicológica da menor ANA BEATRIZ MARCELINO FERNANDES, nos termos do art. 201, VIII, da Lei 8.069/90.
Decido.
A sentença proferida no evento 91, transitada em julgado, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (DIB 04/04/2024 - evento 1, anexo 9).
O documento juntado no evento 97, fls. 2, demonstra que o benefício pensão por morte nº 21/224.641.055-4, foi implantado com a DIB em 04/04/2024 e DIP em 01/06/2024.
Considerando que a implantação do benefício (evento 97) obedeceu ao julgado, indefiro o requerimento da parte autora no evento 105.
Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de "cálculos" do valor da condenação, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.
Havendo informação no sistema e-proc no sentido de que a parte autora recebeu parcela(s) do auxílio-emergencial em período concomitante ao benefício concedido nestes autos, abro vista à União pelo prazo de 05 (cinco) dias, na condição de interessada, para devida ciência.
Sem prejuízo, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento da requisição, concedendo-se no mesmo ato prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. No prazo acima, faculta-se à parte autora: 1) manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela ré e apresentar eventuais impugnações; 2) informar se pretende destacar valor referente a honorários contratuais; 3) renunciar a eventuais valores superiores ao limite de pagamento por RPV (60 salários-mínimos), de modo a evitar o pagamento via precatório (não havendo renúncia o pagamento obedecerá à sistemática dos precatórios).
Não havendo oposição, retornem para envio das requisições ao e.
TRF da 2ª Região.
Por fim, ofície-se o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro remetendo cópia da petição anexada no evento 112. -
03/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 12:22
Despacho
-
16/06/2025 11:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/06/2025 11:08
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
-
16/06/2025 11:06
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
28/05/2025 19:12
Juntada de Petição
-
27/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
26/05/2025 18:37
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000773-12.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ANA BEATRIZ MARCELINO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAIMARA MARCELINO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 16/05/2025 - COMUNICAÇÕES -
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
17/05/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
17/05/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
16/05/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 98 e 99
-
16/05/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
16/05/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
16/05/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
16/05/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
16/05/2025 20:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
16/05/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 09:17
Juntada de Petição
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000773-12.2024.4.02.5113/RJAUTOR: ANA BEATRIZ MARCELINO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAIMARA MARCELINO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): GILSON PAULO MENDES MOREIRA (OAB RJ171352)SENTENÇAJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (DIB 04/04/2024 - evento 1, anexo 9). -
14/05/2025 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
14/05/2025 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/05/2025 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/05/2025 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/05/2025 23:51
Julgado procedente o pedido
-
08/05/2025 15:27
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
29/04/2025 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
07/04/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
07/04/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
07/04/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
03/04/2025 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 23:59
Despacho
-
03/04/2025 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
14/03/2025 20:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
-
11/03/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
11/03/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
10/03/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 17:29
Despacho
-
10/03/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
07/03/2025 16:50
Juntada de peças digitalizadas
-
19/02/2025 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
-
14/02/2025 14:00
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
-
14/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
27/01/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 23:39
Despacho
-
27/01/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
-
08/12/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
07/11/2024 12:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
07/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
-
06/11/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52
-
20/10/2024 20:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
18/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 11:59
Despacho
-
16/10/2024 17:13
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 17:05
Juntada de peças digitalizadas
-
15/10/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
10/10/2024 21:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
04/10/2024 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
27/09/2024 14:14
Expedição de Mandado - RJTRISECMA
-
20/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 13:54
Despacho
-
20/09/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
20/09/2024 11:50
Juntada de Petição
-
19/09/2024 16:02
Juntada de Petição
-
19/09/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
-
19/09/2024 10:35
Despacho
-
18/09/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2024 16:40
Juntada de Petição
-
14/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
27/08/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/08/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
13/08/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
29/07/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 13:42
Juntada de Petição
-
19/07/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
19/07/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
19/07/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 08:43
Juntada de Petição
-
16/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
10/06/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/06/2024 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
05/06/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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05/06/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/06/2024 14:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/06/2024 14:47
Despacho
-
29/05/2024 17:34
Conclusos para decisão/despacho
-
03/05/2024 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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