25/06/2025 17:21

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESSMT01
25/06/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001102-63.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: KATIA APARECIDA BATISTA BONELA (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 28), elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, muito embora seja portadora de Lúpus, Fibromialgia e Episódios depressivos, não está incapacitada para a sua atividade habitual como professora. Ora, o exame físico e do estado mental levado a efeito pela expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "MAOS RESSECADASAUSENCIA DE EDEMA NAS ARTICULACOESMOVIMENTACAO DOS MMSS E MMII SEM ALTERCAOESLUCIDA, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇOPERICIANDA EM BOM ESTADO GERAL, MARCHA E POSTURA ATÍPICASSEM ALTERACAO NA FALAAUSENCIA DE TREMORES, SEM DÉFICITS DE MEMÓRIA, APRESENTA DISCURSO COERENTEHUMOR EUTIMICO, AFETO CONGRUENTEATITUDE COLABORATIVA E COM APRESENTAÇÃO PESSOAL BEM CUIDADA.". Mais à frente, concluiu a perita judicial: "De acordo com anamnese, exame físico/psíquico e considerando a atividade da pericianda, é possível concluir que não existem elementos objetivos que ratifiquem a incapacidade ora alegada pois trata-se de quadro sem evidências clínicas de gravidade, urgência ou incapacidade laborativa". À luz do exame clínico e da conclusão acima destacados, resta evidente que a profissional nomeada pelo juízo, ao responder o quesito 4 da autora (Queira o Senhor Perito descrever detalhadamente todos os males que acometem a segurada), pretendeu descrever apenas os sintomas associados às doenças de base (dores pelo corpo, dor nas articulações e sintomas depressivos), mas, não, que tais sintomas tenham sido apresentados pela autora.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo da perita, que é da confiança do juízo e imparcial, apta, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso.

Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
29/04/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G02)
03/04/2025 11:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 15:38

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 15:10

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2024 11:49

Juntada de Petição
08/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
22/05/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 17:02

Determinada a intimação
08/05/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 16:22

Determinada a intimação
06/05/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 06:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 06:50

Determinada a intimação
12/04/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 15:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2024 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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