TRF2 - 5041996-78.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
02/09/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
02/09/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64
-
29/08/2025 18:03
Juntada de Petição
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2025 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/08/2025 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
26/08/2025 18:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/08/2025 15:39
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
05/08/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00</b>
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04/08/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
-
04/08/2025 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/08/2025 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 60
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31/07/2025 19:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
29/07/2025 16:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
29/07/2025 16:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/07/2025 08:45
Juntada de Petição
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/07/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2025 12:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/07/2025 21:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28, 27, 29, 30, 31 e 32
-
07/07/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/07/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 15:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 15:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 06:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
02/07/2025 06:06
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/06/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b>
-
06/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 1º DE JULHO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5041996-78.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: FLORESTAS RIO DOCE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: VALE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: SALOBO METAIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/06/2025 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
03/06/2025 15:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/05/2025 14:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
26/05/2025 14:11
Lavrada Certidão
-
26/05/2025 14:10
Retirado de pauta
-
26/05/2025 13:23
Juntada de Petição
-
21/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
-
21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5041996-78.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: FLORESTAS RIO DOCE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: VALE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: SALOBO METAIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 76
-
16/05/2025 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/02/2025 01:26
Juntada de Petição
-
05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
16/12/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/12/2024 12:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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