12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAYTON BARROS GOMES <br/> Data: 25/09/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROSA AURILIO MAT
17/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 16:11

Juntada de Petição
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060584-70.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAYTON BARROS GOMESADVOGADO(A): JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (OAB RJ071675) DESPACHO/DECISÃO Compulsando melhor os autos, em que pese não haver requerimento de provas das partes, entendo pela necessidade da prova pericial, a fim de que o profissional qualificado avalie a alegada existência de invalidez do autor.

Assim, decido: I - Nos termos do art. 99, §3º CPC, defiro a gratuidade de justiça.

II - Determino a realização de perícia médica judicial, para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial (lesão no tornozelo esquerdo) arbitrando os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), de acordo com a Resolução n.º 937/2025 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for realizada a perícia.

Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.

Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, “b” do Provimento Conjunto n.º TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A.

A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.

B.

A patologia ou lesão verificada decorre do serviço militar? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.

C.

Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).

D.

Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.

E.

Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.

F.

A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para serviço militar ativo? Fundamente.

G.

Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.

H.

A incapacidade para o serviço militar é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.

I.

Outras informações que possam interessar à causa.

III - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador.

IV - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 305, de 7-10-2014, do CJF.

V - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.
15/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:09

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
15/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:56

Despacho
02/08/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO19F para RJNIG02F)
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:24

Convertido o Julgamento em Diligência
25/01/2024 12:48

Conclusos para julgamento
17/01/2024 17:31

Despacho
23/10/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/08/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/06/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
20/06/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
20/06/2023 16:39

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
20/06/2023 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 15:17

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/05/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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