11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069635-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RENATA BARBOZA DIAS CRUZADVOGADO(A): DEISE LUCIA GOMES LEAL (OAB RJ239155)ADVOGADO(A): SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para, declarando insubsistente o débito, condenar o INSS a: I) cessar o desconto sob a rubrica 203 no benefício assistencial da parte autora (NB 714.558.641-0) referente ao auxílio emergencial antecipado (705.009.992-0); II) restituir os valores indevidamente descontados sob a rubrica 203 no BPC-LOAS (714.558.641-0), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF; III) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
01/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:28

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
01/06/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069635-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA BARBOZA DIAS CRUZADVOGADO(A): DEISE LUCIA GOMES LEAL (OAB RJ239155)ADVOGADO(A): SUELLEN RODRIGUES LOPES GOMES (OAB RJ257956) ATO ORDINATÓRIO Eventos 13/15: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação ofertada pelo INSS, bem como da cópia dos autos do processo administrativo.

Após, sigam os autos conclusos.
26/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:18

Juntada de Petição
25/03/2025 05:16

Juntada de Petição
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
21/01/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:43

Determinada a citação
12/11/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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