12/09/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
30/06/2025 20:09

Juntada de Petição
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021414-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELLO VEZZOLIADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a); e b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 06/06/2024 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
28/05/2025 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 04:00

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
08/05/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:47

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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