25/08/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
04/06/2025 19:43

Juntada de Petição
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092004-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EVERALDO LIMEIRA SANTOSADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) EMBARQUE FOLGA.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
28/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 05:03

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:05

Juntada de Petição
07/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 13:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:12

Determinada a intimação
18/12/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 19:17

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:17

Determinada a intimação
12/11/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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