27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/08/2025 13:46

Determinada a intimação
13/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 13:40

Juntada de Petição
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038690-13.2024.4.02.5001/ESAUTOR: TIFFANY DROSDOSKI HYPOLITO BOTELHOADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária (NB 636.102.693-4) desde 14/02/2022 (DCB) até 25/07/2023.

INDEFIRO O PEDIDO de Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que os efeitos da presente demanda se restrigem apenas ao pagamento das parcelas em atraso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038690-13.2024.4.02.5001/ES AUTOR: TIFFANY DROSDOSKI HYPOLITO BOTELHOADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) ATO ORDINATÓRIO À parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento 34.
08/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038690-13.2024.4.02.5001/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: TIFFANY DROSDOSKI HYPOLITO BOTELHOADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 14/05/2025 - PETIÇÃO
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 23:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 23:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
04/05/2025 23:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/04/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 16:29

Juntada de Petição
08/04/2025 16:12

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TIFFANY DROSDOSKI HYPOLITO BOTELHO <br/> Data: 07/04/2025 às 15:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Be
11/02/2025 14:14

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
10/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)
09/12/2024 20:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESSER01F)
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/11/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVITJE03S)
27/11/2024 16:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/11/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 08:08

Declarada incompetência
26/11/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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