TRF2 - 5090618-28.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
18/09/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
-
17/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2025 19:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/09/2025 19:40
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
20/08/2025 19:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
20/08/2025 14:26
Juntada de Petição
-
19/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/08/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59
-
08/08/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
08/08/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59
-
08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090618-28.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50906182820234025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 07/08/2025 - Recurso Extraordinário não admitido -
07/08/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59
-
07/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 10:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/08/2025 10:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
31/07/2025 19:50
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
31/07/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
30/07/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5090618-28.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) Recorrente(s) devidamente intimado(s) para proceder(em) à regularização do preparo do(s) recurso(s) interposto(s), em face do disposto no art. 1.007, §2º do CPC (Lei nº 13.105/2015).
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. -
22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 13:52
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 08:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
21/07/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39
-
21/07/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
15/07/2025 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/07/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
-
29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
25/06/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
25/06/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5090618-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611)APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) EMENTA tributário. apelação em mandado de segurança. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. constitucionalidade. entendimento do stf. referibilidade. art. 4º, ctn. manutenção da sentença. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança pretendida, entendendo pela legalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre operações de navegação de longo curso. 2. Cinge-se a questão em analisar a inconstitucionalidade da cobrança de AFRMM às navegações de longo curso por violação ao princípio do tratamento nacional instituido pelo GATT, ao princípio constitucional da motivação da CIDE e aos princípios constitucionais da finalidade e da referibilidade da CIDE. 3. O Supremo Tribunal Federal já declarou que o referido tributo é constitucional (STF, Tribunal Pleno, RE nº 177.137/RS, Rel.
Min.
Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788).
Ainda: STF, Segunda Turma, ARE 1490394 AgR, Rel.
Min.
NUNES MARQUES, julg. 17/03/2025. 4. No REsp 178.474 (Rel.
Francisco Peçanha Martins, DJ de 08/05/2000), o STJ entendeu que “a isenção do AFRMM depende da existência de ato internacional, de natureza contratual, firmado pelo Brasil, concedendo o benefício à mercadoria importada, não valendo para tanto acordo genérico como o GATT".
Esse entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 775186 (Rel.
Teori Albino Zavascki, DJ de 10/10/2005). 5. Quanto à referibilidade, as contribuições de intervenção no domínio econômico têm destinação constitucional para objetivos que não se relacionam diretamente ao sujeito passivo.
Esse indivíduo não precisa, necessariamente, ser beneficiado pela atuação estatal nem ter qualquer influência sobre sua causa.
O art. 4º, II, do CTN estabelece que a natureza jurídica de um tributo é definida pelo seu fato gerador, tornando irrelevante, para essa classificação, a destinação dada ao montante arrecadado.
Dessa forma, trata-se de um argumento que transcende a obrigação tributária e se insere mais diretamente na esfera do direito financeiro, onde se discutem a alocação e a utilização dos recursos. 6. A ausência de uma correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica para a qual a contribuição é destinada não impede sua exigibilidade.
A questão já está consolidada na jurisprudência nacional: STF, ARE 1160511 AgR, Segunda Turma, Relator Min.
Celso de Mello, DJe 09/10/2019; STJ, Primeira Turma, AGARESP 201400786681, Relator Min.
Sérgio Kukina, DJe 18/06/2014. 7.
Recurso de apelação desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
18/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
18/06/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2025 15:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
10/06/2025 14:55
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/05/2025 13:59
Juntada de Petição
-
21/05/2025 11:32
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
-
21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5090618-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELANTE: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB PR028611) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
19/05/2025 15:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/08/2024 12:18
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
02/08/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/08/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
24/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/07/2024 20:38
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
23/07/2024 20:38
Despacho
-
23/07/2024 18:21
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 19:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB29 para GAB10)
-
19/07/2024 19:02
Alterado o assunto processual
-
19/07/2024 18:04
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
-
19/07/2024 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/07/2024 18:02
Declarada incompetência
-
18/07/2024 12:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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