20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
31/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
31/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICK BATISTA GRIMALDI DE LIMA <br/> Data: 03/09/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBO
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 15:31

Juntada de Petição
19/05/2025 14:17

Juntada de Petição
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109734-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICK BATISTA GRIMALDI DE LIMAADVOGADO(A): RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB RJ185954)ADVOGADO(A): KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA (OAB RJ176906) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a realização de perícia médica judicial, para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (fratura da diáfise de Tíbia direita, CID S822 e fratura de punho direito, fratura de rádio distal direito) arbitrando os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), de acordo com a Resolução n.º 937/2025 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for realizada a perícia.

Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.

Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, “b” do Provimento Conjunto n.º TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. 3.

A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) alguma invalidez permanente? Fundamente. 4.

Em caso positivo, ela pode ser identificada como parcial completa ou incompleta? 5.

Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, estabeleça o cálculo (enquadramento da perda anatômica e/ou funcional X redução proporcional da indenização). 6.

Qual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente. 7.

Há correlação entre a enfermidade que a parte autora padece e o acidente ocorrido? 8.

Outras informações que possam interessar à causa.

II - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador.

III - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 305, de 7-10-2014, do CJF.

IV - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.
15/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:10

Despacho
13/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:57

Juntada de Petição
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA166349 - GIZA HELENA COELHO)
16/02/2025 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 13:22

Decisão interlocutória
29/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO06S para RJNIG02F)
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:25

Declarada incompetência
19/12/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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