07/08/2025 10:28

Baixa Definitiva
07/08/2025 07:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJVRE04
07/08/2025 07:53

Transitado em Julgado - Data: 7/8/2025
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007015-14.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA LUIZA MIGUEL RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ARTUR NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ250414) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA, EM RECURSO, SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE "A SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO DO FALECIDO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO CNIS, O QUAL CONFIGURA A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À ÚLTIMA RESCISÃO CONTRATUAL" E QUE, PRORROGADO O PERÍODO DE GRAÇA EM VIRTUDE DE DESEMPREGO, SERIA DEVIDO O BENEFÍCIO.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR NO MOMENTO DO FALECIMENTO, OCORRIDO EM 08/07/2024. A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DO DE CUJUS FOI NA COMPETÊNCIA 10/2022, O QUE ESTENDERIA SEU PERÍODO DE GRAÇA ATÉ 15/12/2023. O SIMPLES FATO DE NÃO ESTAR EMPREGADO NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

A PRORROGAÇÃO É DEFERIDA APENAS A QUEM SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR, EM BUSCA DE EMPREGO.

A LEI EXIGE O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SINE); A SÚMULA 27/TNU ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS (INSCRIÇÃO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COMPARECIMENTO A ENTREVISTAS DE EMPREGO OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA E PERSISTENTE POR UM POSTO DE TRABALHO).A SIMPLES AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO NA CTPS OU DE REGISTRO DE RECOLHIMENTOS NO CNIS NÃO COMPROVAM A BUSCA DE EMPREGO.

A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 19 ("É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO") É COERENTE COM A POSIÇÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010).

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Postula-se a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho, em decorrência do falecimento de Anderson Miguel da Silva, cujo óbito ocorreu em 08/07/2024 (evento 1, CERTOBT9). Da prescrição O STJ possui entendimento consolidado de que "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1503292). Do mérito A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91).

Desse modo, são requisitos essenciais à concessão do benefício de pensão por morte: (i) a morte do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor; e (iii) a qualidade de dependente do requerente.

Conforme consta do processo administrativo (evento 8, PROCADM1, fl. 34), o benefício foi indeferido em razão da falta de qualidade de segurado do instituidor. Da qualidade de segurado do instituidor A qualidade de segurado do instituidor, na data do óbito, não foi comprovada nos autos, e o Sr.

Anderson Miguel da Silva ainda não havia implementado o direito a nenhuma aposentadoria (art. 102, §1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Após o encerramento do vínculo empregatício em 15/10/2022, o Sr.

Anderson Miguel da Silva não ingressou em novo emprego, bem como não verteu novas contribuições previdenciárias em seu favor.

Dessa forma, perdeu a qualidade de segurado em 15/12/2023 (sexta-feira), dia seguinte ao do vencimento da contribuição de 11/2023, a 1ª após o período de graça de 12 meses, aqui considerado.

Não há nos autos comprovação de prorrogação do período de graça, eis que não se tem comprovação da hipótese do art. 15, §2º, da LBPS (inscrição em órgão de intermediação de mão de obra) e o CNIS (evento 8, PROCADM1, fl. 27) aponta que não foram vertidas mais de 120 contribuições, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Logo, não cabe a prorrogação do período de graça de que trata o art. 15, §1º, da LBPS.

Portanto, o benefício não é devido. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2.

A parte autora, em recurso, sustentou, em síntese, que "a situação de desempregado do falecido restou devidamente comprovada através do CNIS, o qual configura a ausência de contribuições posteriores à última rescisão contratual" e que, prorrogado o período de graça em virtude de desemprego, seria devido o benefício. 2.1.

A controvérsia reside no reconhecimento da qualidade de segurado do autor no momento do falecimento, ocorrido em 08/07/2024. 2.2.

A última contribuição do de cujus foi na competência 10/2022, o que estenderia seu período de graça até 15/12/2023. 2.3. A prorrogação do período de graça ora em análise decorre da comprovação de desemprego involuntário, da procura sem êxito por trabalho remunerado. Nesse sentido, transcrevo a exaustiva ementa do acórdão do recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, de autoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, que é acolhida como fundamentação da orientação desta 5ª TR-RJ sobre o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em harmonia com a interpretação do STJ e da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MENOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA FUNDADO NO §2º DO ART. 15 DA LBPS. ÓBITO EM 21/12/2016. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.A EXPRESSÃO “DESEMPREGADO” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO.

OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO TEM EMPREGO) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA.

DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SINE (“... PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...”).

O DESEMPREGADO É UM ESPECÍFICO GRUPO DOS DESOCUPADOS.

O DESEMPREGADO É O DESOCUPADO (SEM OCUPAÇÃO LABORATIVA) E QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE UMA OCUPAÇÃO.A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR. CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO.

A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES.

O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA.A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO.

POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.

NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO". ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA).NO CASO CONCRETO, O PAI DA AUTORA NÃO OBTEVE SEGURO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.

TAL FATO É ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA DA AUTORA.

O DEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO CONDUZ À INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO SINE (LSD, ART. 8º, I). A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO OFERECEU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL SOBRE O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE UM POSTO DE TRABALHO.ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EVENTO 60), EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA AUTORA.

PELOS DEPOIMENTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI DA AUTORA ESTIVESSE SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE EMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

NENHUMA INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO FOI OBTIDA.

ESSE ASPECTO JÁ É SUFICIENTE PARA FIXAR A NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADO.AMBAS AS TESTEMUNHAS DERAM CONTA DE QUE O FALECIDO TRABALHAVA DE MODO AUTÔNOMO EM UM LAVA JATO.

A PRIMEIRA TESTEMUNHA DEU A ENTENDER QUE ESSA ATIVIDADE PERSISTIA AO TEMPO DO ÓBITO.

A SEGUNDA TESTEMUNHA NEM ISSO SABIA.

DE TODO MODO, AO SE ASSUMIR A HIPÓTESE DE QUE O PAI DA AUTORA TRABALHAVA LAVANDO AUTOMÓVEIS, ELE NÃO ESTAVA SEQUER NO GRUPO DOS DESOCUPADOS (ELE TINHA UMA OCUPAÇÃO LABORATIVA).ENFIM, A QUALIDADE DE DESEMPREGADO NÃO FOI COMPROVADA.

A QUALIDADE DE SEGURADO FOI PEDIDA EM 16/06/2016 (DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 05/2016), ANTES DO ÓBITO, 21/12/2016.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ, recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 28/07/2020) Não tendo sido configurada a hipótese de desemprego involuntário, o falecido não ostentava qualidade de segurado no momento do óbito, de modo a não ser devido o benefício. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 10:15

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 08:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 18:34

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007015-14.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA LUIZA MIGUEL RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ARTUR NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ250414)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça (evento 12, DECLPOBRE3).

Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dê-se vista ao MPF.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
27/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
22/02/2025 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/11/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 10:13

Juntada de Petição
13/11/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/11/2024 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:37

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 15:00

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2024 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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