TRF2 - 5003234-61.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46, 48 e 49
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12/09/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/09/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47
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04/09/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/09/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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04/09/2025 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 18:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/09/2025 16:40
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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13/08/2025 12:49
Juntada de Certidão
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b>
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13/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003234-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CARAVAGGIO PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): INGRID KUHN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: ALIAGA RJ PARTICIPACOES S/A (INTERESSADO) INTERESSADO: HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNI VERCOZA INTERESSADO: ANTONIO CONDORELLI (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO GOMES LAMON (INTERESSADO) INTERESSADO: GRANDSON CAPITAL PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: W-REAL STATE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/08/2025 16:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
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12/08/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/08/2025 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 77
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07/08/2025 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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04/08/2025 19:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
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04/08/2025 19:51
Juntada de Certidão
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04/08/2025 19:48
Retirado de pauta
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23/07/2025 11:44
Juntada de Certidão
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5003234-61.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CARAVAGGIO PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): INGRID KUHN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: ALIAGA RJ PARTICIPACOES S/A (INTERESSADO) INTERESSADO: HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNI VERCOZA INTERESSADO: ANTONIO CONDORELLI (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTONIO GOMES LAMON (INTERESSADO) INTERESSADO: GRANDSON CAPITAL PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: W-REAL STATE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/07/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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22/07/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/07/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 76
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18/07/2025 18:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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31/05/2025 00:40
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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30/05/2025 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003234-61.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50032346120224025101/RJ)RELATOR: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: CARAVAGGIO PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760)ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 20/05/2025 - DespachoEvento 11 - 09/09/2024 - PETIÇÃO -
21/05/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2025 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 21:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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20/05/2025 21:50
Despacho
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20/05/2025 11:58
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB12 para GAB28)
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15/05/2025 16:45
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
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15/05/2025 16:45
Declarado impedimento
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09/09/2024 19:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
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09/09/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/08/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 12:38
Juntada de Certidão
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15/08/2024 06:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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15/08/2024 06:09
Determinada a intimação
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11/07/2024 19:32
Juntada de Petição
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26/06/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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26/06/2023 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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21/06/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/06/2023 11:33
Distribuído por prevenção - Número: 50708228520224025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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