08/09/2025 21:37

Juntada de Petição
08/09/2025 20:27

Juntada de Petição
26/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002000-88.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GENIVAL GONCALVES RAMALHOADVOGADO(A): BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA (OAB RJ207535) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
07/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 13:28

Juntada de Petição
03/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002000-88.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: GENIVAL GONCALVES RAMALHOADVOGADO(A): BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA (OAB RJ207535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial.

Requer a parte autora, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

II - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária.

III - INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória.

Considerando-se a natureza alimentar do benefício pleiteado, reconheço, desde já, a existência do perigo de dano.

No entanto, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória.

Destaco, ainda, que as decisões judiciais que liminarmente antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como a de antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1ª Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013).

Dessa forma, pela falta de demonstração da probabilidade de direito (art. 300, caput, CPC), ausente requisito legal para concessão da tutela pretendida neste momento processual, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.

IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei; eapresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

V - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

VI - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VII - Após, façam-me os autos conclusos.
26/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:56

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO05S)
21/05/2025 10:46

Despacho
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 09:02

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO02F para RJSGO05F)
07/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:21

Declarada incompetência
07/05/2025 15:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000614-57.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 34
19/03/2025 16:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/03/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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